ANTT Pode Multar? Entenda Como Recorrer
Muitos motoristas estão acostumados a receber autuações emitidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). No entanto, quando recebem uma notificação de infração da ANTT, surge a dúvida: a ANTT pode multar?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não é um órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Contudo, possui uma lista de infrações e penalidades que aplica aos transportadores de carga, algumas das quais são polêmicas por entrarem em conflito com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Este artigo aborda se a ANTT pode aplicar multas e quais são as infrações pertinentes.
Entenda o Significado de ANTT
A ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres. Trata-se de uma autarquia federal, ligada ao Ministério dos Transportes, com independência administrativa e financeira, e dirigentes com mandato fixo. Fundada pela Lei Nº 10.233/2001, seu principal objetivo é administrar as concessões de rodovias federais.
Mas a atuação da ANTT vai além disso. Segundo o artigo 22 da lei que a criou, a ANTT atua em várias áreas:
- Transporte ferroviário de passageiros e cargas.
- Exploração da infraestrutura ferroviária.
- Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- Transporte rodoviário de cargas.
- Exploração da infraestrutura rodoviária federal.
- Transporte multimodal.
- Transporte de cargas especiais e perigosas.
Agora, precisamos entender se entre essas atribuições, a ANTT pode aplicar multas.
Funções da ANTT
A Lei Nº 10.233/2001 detalha as funções da ANTT nos artigos 24, 25 e 26. Entre as atribuições gerais, destacam-se:
- Realizar pesquisas de tráfego e demanda de serviços de transporte.
- Criar normas para a exploração de vias e terminais, garantindo a isonomia no acesso.
- Estabelecer padrões para operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas.
No transporte rodoviário, a ANTT tem atribuições como:
- Autorizar transporte de passageiros por empresas de turismo.
- Habilitar transportadores internacionais de carga.
- Autorizar serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Pode a ANTT Aplicar Multas?
Segundo o artigo 24 da lei que criou a ANTT, esta tem certas competências gerais:
- Exercer, diretamente ou por convênio, competências relacionadas a infrações de trânsito.
- Dispor sobre infrações e sanções para os serviços de transporte.
Isso significa que a ANTT tem autonomia para multar com base nas infrações definidas por ela ou de acordo com o CTB, especialmente em casos de excesso de peso, dimensões e lotação do veículo.
Tipos de Multas da ANTT
As infrações fiscalizadas pela ANTT se dividem entre as previstas no CTB e as que a própria ANTT estabelece:
Multas Previstas no CTB
A ANTT pode aplicar multas em rodovias federais para:
- Dimensões além do limite: Infração grave com multa de R$ 195,23 e retenção para regularização.
- Excesso de peso: Infração média com multa de R$ 130,16 e valores adicionais conforme o peso excedente.
- Excesso de passageiros: Infração média com multa de R$ 130,16.
Multas Sobre o Transporte de Cargas
A Resolução Nº 4.799/2015 define várias infrações relacionadas ao transporte de cargas:
- Falta de atualização cadastral: multa de R$ 550,00.
- Informações falsas para o RNTRC: multa de R$ 3.000,00 e cancelamento do registro.
- Transporte sem inscrição no RNTRC: multa de até R$ 1.500,00.
É importante estar registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) para evitar essas multas.
Multas Sobre Transporte de Passageiros
Transportadores de passageiros também devem estar registrados. Infrações como transporte sem autorização resultam em multas de até R$ 6.648,28.
Resolução ANTT x CTB
Em alguns casos, as multas da ANTT são mais elevadas do que as previstas no CTB. Por exemplo, transporte clandestino de passageiros tem multa de R$ 6.648,28 pela ANTT, enquanto o CTB estabelece R$ 130,16.
Como Recorrer de uma Multa da ANTT
Todo motorista tem o direito de recorrer de multas, sobretudo em casos onde as resoluções da ANTT conflitam com o CTB. Existem três momentos para recorrer:
- Defesa prévia.
- Recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
- Recurso no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Conclusão
A ANTT desempenha um papel vital na regulamentação e fiscalização do transporte rodoviário. Porém, é crucial que suas competências sejam exercidas de forma proporcional e sem abusos. Não aceite penalidades exageradas, especialmente quando o CTB prevê valores significativamente menores.
Lembre-se, a Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa. Recorrer a uma multa é um direito fundamental.
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