Você sabe o que é ANTT? Se a resposta for não, prepare-se para descobrir tudo sobre esse importante órgão regulador do transporte de cargas no Brasil. O Consulta Placa preparou este conteúdo especial para explicar suas funções e como você pode se regularizar.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulamentação das atividades relacionadas à infraestrutura ferroviária e rodoviária federal, além de fiscalizar os serviços de transporte terrestre. Criada em 2001 pela Lei nº 10.233, a ANTT busca garantir um trânsito mais seguro e organizado para todos.
O que é a ANTT e para que serve?
A ANTT tem como missão regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de transporte no Brasil, assegurando uma movimentação segura de pessoas e bens. O objetivo é harmonizar os interesses de usuários e empresas, preservar o interesse público, arbitrar conflitos e evitar infrações à ordem econômica.
Endereços da ANTT:
- Sede Brasília – DF
Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 03, lote 10 - Rio de Janeiro – RJ
Av. Marechal Câmara, 160, 11º andar - Belo Horizonte – MG
Rua Jaceguai, 208, 5º andar - São Paulo – SP
Rua Formosa, 367, 26º andar - Curitiba – PR
Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500 - Fortaleza – CE
KM 06 BR 116, s/n - Florianópolis – SC
Rua Felipe Neves, 413 - Cuiabá – MT
Avenida Jules Rimet, s/n - Goiânia – GO
Rua 44, n° 399
Como se cadastrar na ANTT?
Para trabalhar legalmente no transporte de cargas no Brasil, é necessário realizar o Cadastro ANTT. O cadastro é feito presencialmente em pontos conveniados. O processo inclui o registro de dados do transportador e sua frota, a identificação visual e eletrônica dos veículos. Após o cadastro, o Certificado é enviado por e-mail com validade de cinco anos.
Quem pode obter a ANTT?
Existem três categorias:
- Transportador Autônomo de Cargas (TAC): Pessoa Física que transporta cargas com até três veículos automotores.
- Necessário CPF ativo, identidade oficial, três anos de experiência ou curso específico, e ser proprietário de até três veículos.
- Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC): Pessoa Jurídica cuja atividade econômica é transporte de cargas.
- CNPJ ativo, constituição legal, sócios idôneos, responsável técnico com experiência ou curso, e pelo menos um veículo.
- Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC): Sociedade para prestação de serviços de transporte em benefício dos cooperados.
- CNPJ ativo, conformidade legal, responsáveis legais idôneos, registro na OCB, e pelo menos um veículo.
Quem deve ter registro na ANTT?
O registro no ANTT é obrigatório para veículos que realizam transporte rodoviário remunerado de cargas com capacidade igual ou superior a 500 kg.
Como registrar um motorista na ANTT?
Para registrar um motorista, é necessário a aprovação em um curso específico e realizar o cadastro no RNTRC Digital. É essencial que o motorista ou o responsável técnico tenha a certificação encaminhada para a ANTT por uma instituição habilitada.
Benefícios do registro na ANTT:
- Formalização da atividade de transporte
- Fiscalização e segurança na contratação
- Maior conhecimento do mercado
- Inibição de atravessadores
Custo do registro na ANTT:
O custo inicial para quem possui apenas um veículo é de R$247,90, podendo variar conforme o número de veículos.
Multas ANTT:
Infrações podem resultar em multas de R$550 a R$10.500. É importante seguir as normas para evitar punições.
Diferença entre ANTT e RNTRC:
O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, obrigatório para transportadores de carga e emitido pela ANTT. É crucial manter esse registro atualizado.
Órgãos autuadores do trânsito brasileiro:
Os órgãos legais que podem aplicar penalidades em veículos e motoristas são municipais, estaduais ou federais. É importante saber quais órgãos acionar para diferentes problemas.
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