Andar na Contramão e as Penalidades
Conduzir um veículo na contramão é uma infração de trânsito extremamente perigosa, prevista no artigo 186 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pode resultar em uma multa de R$ 293,47. Além disso, essa infração é considerada gravíssima e resulta na perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.
Importância de Conhecer as Diferenças entre Infrações
É essencial destacar que andar na contramão é diferente de outras infrações, como realizar uma conversão proibida, que é considerada média e acarreta penalidades menos severas.
Multa por Dirigir na Contramão
As multas são aplicadas como uma forma de educação e disciplina para motoristas que desobedecem às normas de trânsito estabelecidas no CTB. A infração por dirigir na contramão está claramente descrita nesse documento legal.
O Que Diz o CTB
O artigo 186 do CTB detalha as infrações relacionadas a dirigir na contramão, estabelecendo que trafegar nessa direção em vias de duplo sentido, exceto para ultrapassagens seguras e rápidas, é uma infração grave. Em vias de sentido único, é considerada gravíssima.
Exceções à Regra
Há algumas situações em que dirigir na contramão é legalmente permitido, como em casos de ultrapassagem, desde que feita com segurança, ou em situações de emergência, quando autorizado por órgãos competentes. Veículos de serviços de urgência, com dispositivos de alerta ativos, também são exceções.
Aplicação da Multa
As multas por trafegar na contramão podem ser aplicadas tanto com abordagem direta quanto por meio de monitoramento remoto, baseando-se no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito para orientações específicas.
Valor da Multa e Pontos na CNH
O valor das multas varia conforme a gravidade: R$ 293,47 para infrações gravíssimas. Infração em vias de duplo sentido é grave (R$ 195,23), enquanto em vias de sentido único é gravíssima. Os pontos na CNH dependem da gravidade, sendo cinco para infrações graves e sete para gravíssimas.
Crime de Trânsito?
Dirigir na contramão não é considerado crime, mas apenas uma infração administrativa. Crimes de trânsito são tratados na esfera penal e incluem penalidades mais severas.
Ultrapassagem na Contramão
A ultrapassagem pela contramão é permitida apenas em circunstâncias específicas, como em vias de mão dupla com segurança. O artigo 203 do CTB lista situações em que ultrapassagens são proibidas, mesmo em contramão.
Recurso de Multas
É direito do motorista recorrer de multas, utilizando argumentos fundamentados e evidências, como visibilidade inadequada de sinalização. O processo inclui defesa prévia e recursos em duas instâncias.
Conclusão
Para evitar multas por dirigir na contramão, é crucial seguir a sinalização e manter a atenção no trânsito. Em caso de multas indevidas, o recurso é uma alternativa viável.
Referências
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