Uma ação revisional de juros é um procedimento legal onde o mutuário busca reavaliar os termos do seu contrato de empréstimo ou financiamento, focando principalmente nas taxas de juros. Isso ocorre quando o mutuário acredita que os juros são excessivos devido a mudanças econômicas, erros no contrato ou violações legais, como a cobrança de taxas indevidas. No entanto, sob a aparência de legalidade, várias empresas aplicam fraudes, enganando consumidores e causando prejuízos emocionais e financeiros significativos.
Promessas Enganosas que Aumentam o Prejuízo do Consumidor
Muitos consumidores acreditam que podem reduzir seus contratos de financiamento apenas com uma ação legal, seguindo a promessa de redução de juros e das parcelas. Contudo, a maioria dos contratos está alinhada com as normas do Banco Central, levando ao indeferimento de muitos processos. Assim, os consumidores perdem o que pagaram à empresa contratada para revisar o financiamento e ainda arcam com custas judiciais.
Muitos desconhecem, mas, durante o processo, surgem outras despesas não informadas previamente, como o laudo pericial necessário para comprovar juros abusivos, que pode custar entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00. Isso agrava ainda mais a situação financeira daqueles que já estão endividados ou em risco de endividamento, buscando soluções para não perder o bem adquirido ou pagar valores excessivos por atrasos ou pelo contrato em si.
Cálculo Revisional Gratuito: Uma Ilusão
Diversas empresas anunciam em várias mídias a oferta de um cálculo revisional gratuito, o que, na prática, não acontece. Há relatos de pessoas que apenas recebem comunicação prometendo uma redução de juros de até 60%, condicionada ao ajuizamento de uma ação contra a instituição financeira. Na realidade, nenhum cálculo é feito, e sugerem sem análise que o consumidor paga valores abusivos, prometendo ressarcimentos duplos do banco, criando uma falsa esperança.
Crime contra as Relações de Consumo
No Brasil, a venda de garantia de resultado pode configurar propaganda enganosa, infringing o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O CDC proíbe publicidade que possa induzir o consumidor a erro por informações falsas, ambíguas ou enganosas, comprometendo sua decisão de compra.
A promessa de resultados não realistas, não comprováveis, ou não cumpridos, pode ser considerada propaganda enganosa. Consumidores lesados têm direito a buscar reparação legal, seja por devolução de dinheiro ou indenização por danos morais e materiais.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor exige que a oferta de produtos e serviços seja clara e precisa, informando preços, características, qualidade e riscos. Qualquer prática violando esses princípios pode ser classificada como propaganda enganosa, e em certos casos, constituir crime contra as relações de consumo.
Falsificação de Documento Público
Algumas empresas de revisão de juros alegam realizar cálculos no site do Banco Central, usando timbres oficiais para gerar credibilidade. Contudo, a falsificação de documentos com timbre oficial, simulando documentos públicos, é crime de falsificação de documento público.
No Brasil, esse crime está no Código Penal (Artigo 297), com penas de dois a seis anos de reclusão, além de multa. O uso de falsificações também é crime. Por isso, fabricar ou usar documentos falsos suscita graves penalidades legais.
Evitando o Golpe da Revisão de Juros
Para não cair em golpes de revisão de juros, algumas precauções são essenciais:
- Pesquisa e Verificação: Investigue a reputação e registro da empresa. Consulte o Reclame Aqui, avaliações no Google e nas redes sociais.
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Desconfie de Promessas Exageradas: Evite empresas que prometem reduções significativas sem uma análise detalhada de seu contrato.
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Transparência e Contrato Detalhado: Exija informações claras sobre taxas e custos, e leia atentamente o contrato.
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Avaliação Profissional: Consulte um advogado ou especialista em finanças.
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Consulte seu Credor: Negociar diretamente com seu credor pode ser mais eficaz.
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Denuncie Golpes: Faça um boletim de ocorrência e denuncie ao Ministério Público. Guarde registros de comunicação.
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Educação Financeira: Compreender seus contratos pode prevenir problemas futuros.
Cada situação é única e buscar revisão de juros deve ser uma decisão consciente e fundamentada em orientação legal ou financeira confiável.
Materia do G1: Empresas Fraudulentas
Uma reportagem do G1 destacou empresas que prometem reduzir juros e devolver dinheiro mas estão sendo denunciadas como golpistas. A AVT Prime Soluções Financeiras, investigada pelo Jornal Nacional, alega aprovação do Banco Central para revisões de juros, mas o Banco Central refuta qualquer envolvimento. Isso levanta questões sobre a legitimidade dessas empresas e suas declarações.
O uso de documentos com timbre oficial sem emissão oficial é crime de falsificação, como mencionado. As vendas de garantias de resultado por empresas que alegam aprovação por órgãos públicos pode ser enganosa e criminosa. Consumidores devem ser cautelosos e verificar a legitimidade das empresas antes de contratar serviços. Denunciar práticas fraudulentas ajuda a proteger consumidores e combater atividades ilegais.
