Se você está pensando em utilizar seu veículo para atividades remuneradas, é importante saber que essa informação precisa constar em sua carteira de habilitação. Para isso, é necessário ter a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua CNH. Neste artigo, vamos esclarecer quais motoristas precisam adicionar essa informação em seu documento e como fazê-lo corretamente. Além disso, abordaremos as penalidades para aqueles que não cumprem essa exigência legal.
Se você já utiliza seu veículo para atividades remuneradas, saiba que compartilha essa situação com muitos brasileiros. O número de pessoas que utilizam seus carros para complementar a renda ou sustentar a família é bastante significativo no país. Entretanto, é obrigatório declarar essa atividade na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por desconhecimento, alguns motoristas são penalizados em fiscalizações por não apresentarem essa observação.
E você, motorista de aplicativo ou exerce atividade remunerada com seu veículo? Para entender a importância e o processo de incluir a observação EAR na sua CNH, continue lendo.
O Que é Atividade Remunerada?
Entender o que é atividade remunerada é o primeiro passo. Trata-se de qualquer trabalho realizado em troca de uma compensação financeira. Isso inclui tanto trabalhos formais quanto informais. Motoristas de aplicativos, como Uber e 99, devem adicionar a EAR à sua CNH, pois são remunerados pelo serviço prestado. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa observação é obrigatória.
Quem Deve Solicitar a EAR?
Caso você trabalhe como motorista remunerado, é crucial solicitar a inclusão da EAR na CNH junto ao Departamento de Trânsito do seu estado. A observação auxilia na fiscalização e garante que motoristas sejam adequadamente capacitados. Todos os condutores habilitados podem incluir essa observação, independentemente do tipo de veículo. Profissionais como taxistas, motoboys e motoristas de ônibus devem obrigatoriamente apresentar essa informação em sua habilitação.
Como Incluir na Carteira de Motorista a Observação EAR?
Com o crescimento dos aplicativos de transporte, a demanda por EAR aumentou significativamente. A inclusão dessa informação pode ser feita a qualquer momento, seja durante a renovação da CNH ou em uma alteração de categoria. O procedimento pode ser iniciado online, no site do DETRAN, seguido por uma avaliação psicológica. Apesar da conveniência, mesmo que você tenha recentemente renovado sua CNH, será necessário realizar um novo exame para adicionar a EAR.
Qual a Penalidade Para Quem Não Regulariza a Situação para o EAR?
O CTB não especifica claramente as penalidades para motoristas sem a observação EAR, mas menciona que a falta de atualização no cadastro de habilitação é uma infração leve. O motorista poderá ser multado em R$ 88,38, sem a adição de pontos na carteira, conforme a Lei nº 14.071/2020.
Como Cancelar Multa EAR?
Caso receba uma multa por não ter a EAR, existem medidas para cancelá-la. É possível converter a multa em advertência, desde que o motorista não tenha cometido infrações nos últimos 12 meses. Além disso, é viável recorrer da multa através das fases de defesa prévia, JARI e CETRAN.
Limite de Pontos na CNH EAR
O limite de pontos para condutores com CNH EAR é 39; ao atingir 40 ou mais, a habilitação pode ser suspensa. Esse limite é independente do tipo de infração cometida.
Conclusão
Para exercer atividade remunerada, é necessário incluir a observação EAR em sua CNH. Motoristas podem solicitar esse procedimento e a facilidade do processo tem incentivado um número crescente de motoristas a regularizar sua situação. Caso haja penalização, existem recursos legais para contestá-la. E você, já foi notificado por essa questão? Deixe seu comentário!
Referências:
