Veículos Imóveis: Casos de Impenhorabilidade
Existem situações em que um veículo é classificado como bem impenhorável. Veículos com valor de mercado reduzido, devido à idade avançada, podem se enquadrar nesse contexto. Isso ocorre porque os custos processuais relacionados à penhora ultrapassam o próprio valor do veículo, tornando a ação inviável.
Veículos essenciais para a atividade profissional do devedor também são considerados impenhoráveis. Além disso, um Projeto de Lei do Senado (PLS n° 183, de 2016), de autoria do senador e ex-jogador Romário, visa assegurar a impenhorabilidade de veículos destinados a pessoas com deficiência. No entanto, o projeto aguarda a designação de um relator, conforme o site do Senado.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu que veículos utilizados para tratamento de saúde têm sua impenhorabilidade garantida, em respeito ao princípio da dignidade humana. Com base nesse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu pela impenhorabilidade de um veículo usado para fins de saúde, mesmo que o devedor não possua carta especial ou carro adaptado.
Oposição à Penhora de Veículos: Revertendo a Situação
Após 20 dias corridos da notificação de penhora, é possível apresentar um recurso de oposição à execução. Esse processo requer a contratação de um advogado para consultar prazos e fundamentar o recurso adequadamente.
Como a Penhora de um Veículo Funciona?
A penhora ocorre quando um veículo é apreendido como forma de pagamento a credores, mediante processos judiciais ou de execução fiscal. Isso implica que o veículo se torna uma garantia em razão de um débito não pago que gerou um processo judicial.
A penhora é realizada por um agente de execução, que comunica diretamente com sistemas como o GPESE (Gestão Processual de Escritórios dos Solicitadores de Execução) e o SIRA (Sistema Integrado de Registro de Automóvel). O processo pode incluir o uso de imobilizadores ou selos, e pode ser efetuado sem comunicação eletrônica, evitando que o devedor esconda ou inutilize o veículo.
Após a apreensão, o documento do veículo é recolhido pelo agente de execução, com apoio policial ou administrativo, se necessário. A etapa seguinte envolve a remoção do veículo por guincho ou reboque para um pátio público ou policial. Esconder o veículo não é aconselhável, pois pode agravar a situação.
Insolvência e Acordos Especiais
Caso a oposição à penhora não seja possível e o devedor não consiga pagar suas dívidas, ele pode declarar insolvência pessoal. Esse recurso suspende todas as penhoras pendentes e, se constatada a situação econômica difícil do devedor, inicia-se um processo de acordo especial de pagamento.
Conclusão
Este texto não substitui a consulta com um advogado. Se você enfrenta problemas de execução de dívidas, procure assistência jurídica especializada para obter uma análise detalhada do seu caso e tentar reverter a situação.
A situação econômica de muitos brasileiros foi prejudicada devido a políticas inadequadas durante a pandemia, resultando no fechamento de empresas e perda de empregos. A intervenção do Governo Federal com auxílios e estímulos econômicos ajudou a mitigar a crise.
Se você está em uma situação vulnerável, pode buscar ajuda na Defensoria Pública mais próxima para apresentar sua demanda. Faça isso o quanto antes, pois antecipar-se pode ser vantajoso.
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