A Estratégia Ideal para Elaborar o Recurso Mais Eficaz à JARI

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Como Apresentar Recurso à JARI em Caso de Multa de Trânsito

Ao receber uma multa de trânsito com a qual você não concorda, é seu direito apresentar um recurso à JARI, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Ao contrário do que muitos acreditam, anular uma multa de trânsito não é impossível. No entanto, é fundamental apresentar argumentos consistentes e provas que sustentem sua defesa, de acordo com a legislação.

Para aqueles que não têm familiaridade com as leis de trânsito, o ideal é contar com o suporte de uma equipe especializada ou aprender mais sobre as regras para embasar corretamente seu recurso. Aqui, explicaremos em detalhes como funciona o processo para recorrer de uma multa de trânsito.

O Que é a JARI?

A JARI é uma junta formada para julgar recursos contra multas de trânsito na primeira instância. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cada órgão executivo de trânsito deve possuir uma JARI, que é responsável por analisar e julgar os recursos interpostos contra penalidades.

As JARIs são compostas por, no mínimo, três integrantes. Um destes deve possuir conhecimento em trânsito com, no mínimo, ensino médio completo. Elas funcionam junto aos órgãos executivos rodoviários e de trânsito, tanto nos níveis federal quanto estadual e municipal.

Como Funciona o Recurso à JARI

O processo inicia com a infração, quando um auto de infração é lavrado. Antes de ser emitida a multa, o proprietário do veículo pode apresentar uma defesa prévia. Se a defesa for recusada ou não apresentada, a multa é então lançada, e é neste ponto que se pode recorrer à JARI, solicitando o reexame e a anulação da penalidade.

A notificação de infração é enviada ao endereço do proprietário do veículo. Nela, está o prazo para que a defesa prévia seja apresentada – não inferior a 30 dias, conforme a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. Se a defesa não for aceita ou apresentada, você deve receber uma nova notificação informando sobre a imposição da multa, possibilitando que o recurso seja interposto junto à JARI.

Como Montar Seu Recurso à JARI

Escrever um recurso à JARI pode ser feito de forma simples, usando como base um modelo de documento semelhante a uma correspondência. No entanto, a parte mais crucial do recurso é a justificativa. Certifique-se de apresentar argumentos claros e bem embasados pela legislação vigente. Além disso, reunir provas que corroborem sua alegação, como fotos ou documentos, pode ajudar a fortalecer sua defesa.

Passo a Passo para Apresentar o Recurso

Analise o auto de infração: Verifique se todos os dados estão corretos e se não há erros que possam servir como argumento.
Desenvolva seus argumentos: Baseie-se na legislação e no auto de infração para criar uma defesa convincente.
Junte a documentação necessária: Reúna todos os documentos solicitados na notificação.
Anexe provas: Inclua documentos ou evidências que sustentem suas alegações.
Entregue o recurso no prazo: Respeite o prazo informado para evitar a intempestividade do recurso.

O Que Fazer Se Seu Recurso For Negado

Se a JARI negar seu recurso, você ainda tem o direito ao duplo grau de jurisdição, podendo recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou, em casos de multas federais, ao CONTRAN, dependendo da natureza da infração.

Conclusão

Contestar uma multa com argumentos bem fundamentados é possível e legítimo. Prepare bem seu recurso à JARI, aproveitando cada chance de mostrar sua perspectiva e questionar a penalidade. Caso o recurso seja negado, lembre-se de que ainda há instâncias a explorar.

Se estiver inseguro sobre como proceder, não hesite em buscar auxílio. Especialistas, como a Consulta Placa, podem oferecer análises e orientações gratuitas para ajudá-lo a resolver o seu caso.