Adicione EAR à Sua CNH Remunerada: Saiba Como Proceder Na Sua Habilitação

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CNH Remunerada: O Que Você Precisa Saber

A CNH remunerada é um tipo de habilitação que contém a observação EAR – Exerce Atividade Remunerada, e destina-se aos motoristas que utilizam o veículo para fins profissionais, transportando pessoas ou bens. Não ter essa anotação pode acarretar penalidades.

Atividade Remunerada no Trânsito

O conceito de atividade remunerada engloba qualquer situação em que o condutor recebe pagamento pelo serviço de condução. Exemplos incluem caminhoneiros, motoristas de aplicativo e transportes escolares. No entanto, instrutores de autoescola e policiais, que são pagos pelo serviço em si e não pelo ato de dirigir, não necessitam desta observação na CNH.

Adicionando EAR à CNH

A inclusão da observação EAR declara que o motorista utiliza o veículo profissionalmente e é fundamental para fiscalização. Essa alteração é feita pelo DETRAN, exigindo exames psicológicos e toxicológicos mais frequentes. É possível solicitar essa adição ao renovar ou mudar a categoria da CNH. O processo inclui taxas que variam por estado e pode ser iniciado online em alguns locais.

Penalidades Para Uso Indevido da CNH

Motoristas que operam serviços sem EAR na CNH, como transporte público e escolar, enfrentam penalidades severas, incluindo multas e remoção do veículo. Além disso, é necessário cumprir cursos específicos para desempenhar tais funções profissionalmente.

Limite de Pontos na CNH Remunerada

Com a Lei 14.071/2020, o limite de pontos para suspensão da CNH aumentou de 20 para até 40, dependendo do tipo e frequência das infrações. Contudo, motoristas profissionais têm um limite fixo de 40 pontos e a chance de fazer um curso preventivo ao atingir 30 pontos, para resetar a pontuação.

Exame Toxicológico Obrigatório

A nova legislação exige que motoristas profissionais das categorias C, D e E realizem exames toxicológicos periódicos. Não realizar o exame no prazo acarreta em multas elevadas e suspensão do direito de dirigir.

Conclusão

Compreender e estar em conformidade com as regulamentações relativas à CNH remunerada é crucial para motoristas profissionais, especialmente devido às recentes mudanças legislativas que inclinam o limite de pontos e exigem exames toxicológicos regulares.