Débito do IPVA 2021 e as Implicações da Dívida Ativa no Estado
Com apenas 30 dias de inadimplência no pagamento do IPVA 2021, seu CPF ou CNPJ já pode ser inscrito na dívida ativa do estado.
Isso ocorre porque, após este período, o governo estadual já tem a prerrogativa de notificar a PGE (Procuradoria Geral do Estado) sobre os valores em aberto.
Embora o processo seja bastante burocrático dentro dos sistemas governamentais, o prazo pode eventualmente se estender, dependendo de cada circunstância.
O essencial é entender que, transcorrido um mês do vencimento do boleto do IPVA do veículo, a dívida pode ser notificada.
Veja a seguir mais informações sobre o assunto.
O que é dívida ativa?
Dívida ativa é qualquer débito de pessoa física ou jurídica referente a impostos ou taxas obrigatórias a serem pagas aos governos municipal, estadual ou federal.
A dívida ativa é classificada como tributária ou não tributária.
Dívida Ativa Tributária
Inclui dívidas referentes a impostos, como IPVA, IPTU, entre outros. Estes impostos têm pagamento anual.
Dívida Ativa Não Tributária
Referem-se a débitos que não são originados de impostos, como aluguel ou serviços prestados por órgãos públicos, entre outros.
Inadimplência do IPVA de Veículos
Por ser um tributo anual, o não pagamento do IPVA no prazo determinado transforma-o em uma dívida ativa tributária, conforme esclarecido anteriormente.
Quando uma dívida ativa é registrada, o nome do devedor é negativado. No caso do IPVA, as consequências podem ser ainda mais significativas.
Sem o pagamento desse imposto, não é possível realizar o licenciamento anual do veículo. Isso implica no risco de o motorista ser multado ou ter seu veículo apreendido.
Além disso, também há os juros.
Assim como qualquer outra dívida, para o governo ou não, cada dia após o vencimento acresce juros ao valor devido.
Como Consultar e Regularizar o Débito do IPVA 2021?
Existem diversas opções para realizar essa consulta, conforme descrito abaixo:
- Site da Secretaria da Fazenda: Acesse, selecione a opção “IPVA” e insira o seu CPF ou CNPJ, o RENAVAM do veículo e a placa;
- Posto da Secretaria da Fazenda: Apresente seus documentos com foto e os do carro. É importante checar antecipadamente se os postos próximos estão operacionais, já que em função da pandemia, os atendimentos ainda podem estar limitados;
- Acesse o site da Consulta Placa: Insira a placa do seu veículo e consulte os débitos. Todo o processo é realizado online.
Como Liquidar o Débito do IPVA 2021 que está como Dívida Ativa
Através da Secretaria da Fazenda, é possível solicitar o pagamento da dívida nos postos de atendimento ou pelo site.
O pagamento pode ser feito à vista ou parceladamente, sendo que a quantidade de parcelas varia de acordo com o estado e o valor total do débito (quanto maior, mais parcelas possíveis).
Outra opção é negociar e quitar a dívida através de programas governamentais específicos e temporários. Cada estado possui suas regras de renegociação e períodos especiais para programas desse tipo.
É de suma importância evitar a acumulação de dívida de impostos referentes ao veículo. Tais dívidas podem resultar na apreensão do mesmo, perda de pontos na carteira, entre outras dificuldades.
Além do mais, quanto mais tempo passar sem pagamento, maior se torna o débito.
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