Como Transferir Infrações de Trânsito: Guia Completo
Já recebeu uma notificação de infração que não cometeu? Saiba que é possível transferi-la indicando outro condutor. Veja como evitar penalidades indevidas e entenda o processo de indicação de condutor infrator, garantindo que as multas e pontos sejam atribuídos ao responsável real.
Indicação de Condutor: Quando e Como Fazer
A indicação do condutor é aplicável quando outra pessoa, que não o proprietário, comete infrações utilizando o veículo. As notificações são inicialmente direcionadas ao proprietário, mas ele pode não estar ciente de quem realmente estava ao volante. A exceção é quando a infração é flagrada diretamente por um agente de trânsito.
A legislação também prevê responsabilidades para o proprietário em situações específicas, como entregar o veículo a uma pessoa não habilitada, de acordo com o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Como Realizar a Indicação de Condutor?
Existem dois métodos para indicar o condutor responsável:
- Presencialmente: Entregue a documentação no órgão competente.
- Via remessa postal: Utilize os Correios para enviar a documentação ao endereço especificado na notificação de autuação. É aconselhável solicitar o serviço com Aviso de Recebimento para garantir que sua documentação foi entregue.
A indicação deve ser feita durante a fase de notificação de autuação, dentro do prazo estipulado. Caso contrário, o proprietário será responsabilizado pela infração.
Indicação Online de Condutor
Alguns estados, como São Paulo, permitem a indicação de condutor online através do site do DETRAN local. Basta fazer um cadastro e seguir o processo indicado no portal.
Multas Intransferíveis
Determinadas multas, como as relacionadas a irregularidades no veículo, não podem ser transferidas. Essas infrações são de responsabilidade do proprietário, que deve garantir a regularidade do veículo conforme exigido pelo CTB.
Quem Pode Fazer a Indicação de Condutor?
Além do proprietário do veículo, as seguintes pessoas podem realizar a indicação:
- Procurador do proprietário
- O próprio condutor
- Procurador do condutor
- Representante legal se o veículo pertencer a uma pessoa jurídica
Se a indicação for feita por um procurador, é necessário apresentar a procuração correspondente.
Autuação Relativa a Pessoa Jurídica
Para veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. A multa por “Não Indicação de Condutor” (NIC) pode ser aplicada caso a empresa não identifique o condutor responsável.
Identificação de Condutor no RENAVAM
Uma lei sancionada em 2017 permite a nomeação de um condutor principal no RENAVAM, simplificando o processo de atribuição de infrações ao responsável habitual pelo veículo.
Importância de Indicar o Condutor e Alternativas se Perder o Prazo
A indicação previne problemas como a suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos. Caso o prazo seja perdido, ainda é possível recorrer da multa ou converter a penalidade em advertência, conforme permitido pelo artigo 267 do CTB.
Converter Multa em Advertência
Essa conversão é possível para infrações leves ou médias, cometidas uma única vez em 12 meses, proporcionando uma oportunidade educativa em vez de punitiva.
Recurso de Multa: Como Recorrer
É possível recorrer em diversas instâncias, como defesa prévia, recurso à JARI e em segunda instância ao CETRAN. Formule recursos bem embasados e aumente as chances de sucesso.
Conclusão
Compreender o processo de indicação de condutor ajuda a evitar penalidades indevidas e a garantir que infrações sejam corretamente atribuídas. Ações como a identificação de condutor no RENAVAM e o recurso a penalidades são estratégias legais para gerenciar multas de trânsito. Evite complicações legais e atue sempre dentro da lei.
Caso tenha dúvidas ou precise de assistência na elaboração de recursos, não hesite em procurar ajuda especializada.
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