Você sabia que uma multa de trânsito pode prescrever? Isso significa que, ao prescrever, ela deixa de ter validade, eliminando a obrigação de pagamento. Além disso, outras punições associadas à multa também perdem sua validade e são removidas dos registros.
No entanto, é importante entender que há um prazo específico para que a prescrição ocorra e, até que ela se concretize, a multa pode trazer consequências significativas. Portanto, contar com a prescrição nem sempre é a solução ideal.
Quer saber mais sobre como funciona a prescrição de multas de trânsito e como evitá-la? Este artigo traz todas as informações que você precisa. Confira!
O que é a prescrição de multa de trânsito?
A prescrição de uma multa de trânsito ocorre quando o prazo legal para aplicar as penalidades expira, tornando a multa sem efeito. É como se a penalidade perdesse valor após determinado período sem que medidas fossem tomadas para executá-la.
A prescrição acontece quando o Estado perde o direito de punir devido à passagem do tempo estipulado por lei, que não foi cumprido por algum motivo pela administração pública.
Quando uma multa de trânsito prescreve?
Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não tratar especificamente da prescrição de multas, outros documentos legais estabelecem esse conceito. O artigo 36 da resolução nº 918, de 28 de março de 2022, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), determina os prazos prescricionais baseados na Lei nº 9.873, de 1999.
Tais prazos são categorizados em três tipos de prescrição:
- Prescrição de ação punitiva: Ocorre se o órgão de trânsito não aplicar a penalidade em 5 anos após a infração.
- Prescrição de ação executória: Refere-se à situação em que a multa não é paga pelo condutor e o órgão não a cobra dentro de 5 anos.
- Prescrição intercorrente: Acontece quando o processo administrativo é interrompido por mais de 3 anos.
Lembre-se de que a prescrição da multa não se aplica aos pontos na carteira, que prescrevem em 12 meses. Portanto, mesmo que ambas façam parte das penalidades, os pontos expiram antes.
O que acontece se uma multa prescrever?
Se o prazo prescricional se esgota e a multa não é paga, ela é extinta e o condutor não precisa mais quitá-la, semelhante a qualquer documento ou produto com data de validade expirada.
Caso identifique que uma multa em seu nome prescreveu, você pode requerer a comprovação disso no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado, seguindo suas recomendações.
Por exemplo, em Santa Catarina, o proprietário do veículo deve solicitar presencialmente, conforme informações da prefeitura de Joinville. O processo envolve reunir documentos, protocolar a documentação e aguardar o resultado.
É preciso esperar a multa prescrever?
Mesmo se você não cometeu a infração, esperar pela prescrição pode não ser a melhor escolha. Existem alternativas para reivindicar seus direitos sem enfrentar penalidades do CTB.
Todos os motoristas têm o direito de contestar uma multa se discordam ou identificam erros e irregularidades. O processo de recurso não é tão complicado quanto parece e permite até três tentativas:
- Defesa prévia: Diretamente no órgão que aplicou a multa.
- Recurso em 1ª instância: Julgado pelas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (Jari).
- Recurso em 2ª instância: O julgamento dependerá do órgão autuador.
Os condutores podem recorrer sozinhos ou buscar o auxílio de especialistas para aumentar suas chances de sucesso. Pesquisar e conversar com profissionais da área pode ser vantajoso antes de iniciar o recurso.
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