Conheça o DER MG, um órgão fundamental quando o assunto é trânsito, especialmente nas estradas de rodagem. Mesmo que você não resida em Minas Gerais, este artigo pode ser útil, já que todos os estados possuem um Departamento de Estradas de Rodagem.
Saiba o que é o DER Minas Gerais, como acessar o site do DER MG, consultar e pagar multas, além de entender a diferença entre DER e DETRAN. Aperte o cinto e vamos juntos com a Consulta Placa!
O que é DER em Minas Gerais?
DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem. No contexto de Minas Gerais, refere-se ao departamento estadual – mais especificamente, o DER MG, que significa Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais. Fundado em 4 de maio de 1946, o DER MG é uma autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e sediado em Belo Horizonte.
A missão do DER MG é garantir soluções de transporte rodoviário e viabilizar empreendimentos públicos de edificações e infraestrutura. Entre suas competências estão a oferta de soluções adequadas de transporte de pessoas e bens, além da execução de obras de engenharia de interesse público, conforme as diretrizes da SETOP (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais).
Serviços Prestados pelo DER MG
Conheça alguns dos serviços oferecidos pelo DER MG:
- Atendimento ao infrator de trânsito em rodovias estaduais – multas.
- Atendimento ao passageiro de táxi metropolitano.
- Construção de passagens para animais e máquinas em rodovias.
- Consulta de cadastro de empresas e veículos para Transporte Fretado Intermunicipal.
- Consulta de horários e tarifas de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
- Consulta de normas técnicas para construção e sinalização de rodovias.
- Consulta de projetos de engenharia rodoviária ou edificações.
- Informação sobre as condições das rodovias sob responsabilidade do DER MG.
- Autorização para circulação de cargas em veículos especiais.
- Autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano.
- Informação sobre áreas de domínio ao longo das rodovias sob responsabilidade do Governo de Minas Gerais.
- Informação sobre transporte coletivo metropolitano.
- Orientações sobre normas para construções às margens de rodovias.
- Orientações técnicas para obras de segurança em rodovias.
- Registro de solicitações, sugestões, ocorrências ou reclamações sobre estradas estaduais.
- Registro de solicitações, sugestões, ocorrências ou reclamações sobre transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
- Registro de solicitações, sugestões, ocorrências ou reclamações sobre transporte coletivo intermunicipal.
- Solicitação de cursos de educação e segurança no trânsito.
Nos últimos anos, o DER MG passou por uma reestruturação que incluiu a criação do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano e a reativação do Conselho Rodoviário do Estado. As atribuições de 50 unidades foram concentradas em 40 para melhorar o atendimento às comunidades, tornando o órgão mais ágil e moderno.
Atualmente, a administração do DER MG inclui: Diretoria Geral, Vice-Diretoria, Diretoria de Construção, Diretoria de Engenharia, Diretoria Financeiro-Administrativa, Diretoria de Manutenção, Diretoria de Operação de Via, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Transporte Metropolitano, Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica.
A missão do DER MG é assegurar soluções adequadas de transporte no Estado, priorizando a segurança do usuário. Suas funções incluem:
- Participar da elaboração do Plano de Transportes e do Plano Rodoviário do Estado, alinhado ao Plano Nacional de Viação e às diretrizes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
- Implementar, pavimentar, conservar, recuperar e melhorar as estradas sob sua responsabilidade.
- Planejar, projetar, coordenar e controlar atividades rodoviárias de acordo com o Plano de Transportes do Estado.
- Manter a conservação das estradas estaduais.
- Articular-se com a Polícia Militar para estabelecer condições de operação nas estradas estaduais.
- Conceder ou explorar serviços intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
- Licenciar serviços nas faixas de domínio das estradas estaduais.
- Executar outras atividades correlatas delegadas.
Como Funciona o DER MG?
O DER MG é responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais, função que também se aplica aos DERs de outros estados do Brasil. Esta função envolve uma série de competências listadas no Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que incluem fazer cumprir a legislação de trânsito, fiscalizar, autuar, aplicar penalidades e arrecadar multas.
Artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro
Compete aos órgãos executivos rodoviários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I – Cumprir e fazer cumprir normas de trânsito.
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito.
III – Implantar e operar sistemas de sinalização.
IV – Coletar dados sobre acidentes de trânsito.
V – Estabelecer diretrizes para o policiamento de trânsito.
VI – Executar fiscalização, aplicar penalidades e arrecadar multas.
VII – Arrecadar valores de estada e remoção de veículos.
VIII – Fiscalizar e aplicar penalidades por excesso de peso e dimensões.
IX – Fiscalizar normas do Art. 95, aplicando penalidades.
X – Implementar medidas da Política Nacional de Trânsito.
XI – Promover educação e segurança no trânsito.
XII – Integrar-se a outros órgãos para unificar procedimentos.
XIII – Fiscalizar emissão de poluentes e ruído.
XIV – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial.
XV – Aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Como Pagar Multa Emitida pelo DER MG
Para pagar uma multa do DER MG, acesse o site do DER MG, vá à seção “Multas” e clique em “Guia de pagamento”. Lembre-se de que as guias de multas não pagas até o vencimento perdem a validade e devem ser reemitidas.
É essencial prestar atenção às datas de vencimento, já que a validade da guia não se altera por feriados ou fins de semana. Em caso de vencimento nesses dias, a guia deve ser paga no último dia útil antes da data.
As multas são sujeitas a juros de mora equivalentes à taxa Selic desde o vencimento, e 1% no mês do pagamento.
Na mesma página, clique em “Emitir guia de multa”. Tenha em mãos a placa do veículo e o RENAVAM para emitir o extrato de multas. Para imprimir o boleto, clique no ícone da impressora ao lado de cada multa.
Também é possível emitir a guia nos totens de autoatendimento disponíveis no DETRAN MG, nas CIRETRANS e nas UAIs.
Como Visualizar a Multa do DER MG
Para visualizar multas, acesse o site do DER MG, clique em “Multas” e escolha “Visualizar Auto de Infração”. Insira o RENAVAM e a placa do veículo para acessar as multas, ou o número AIT, se já o tiver.
Infrações ocorridas até três anos antes da data atual são exibidas, com exceção para a infração 500.20, que não possui imagem.
Órgãos Autuadores no Trânsito Brasileiro
O trânsito brasileiro conta com órgãos autuadores que podem penalizar motoristas e proprietários de veículos. Esses órgãos podem ser municipais, estaduais ou federais, cada qual com suas respectivas jurisdições.
Diferença entre DER MG e DETRAN MG
O DER MG é uma autarquia estadual e sua missão é assegurar soluções de transporte rodoviário, além de obras de infraestrutura, seguindo diretrizes da SETOP.
Já o DETRAN é um órgão do Poder Executivo Estadual que fiscaliza o trânsito, determinando normas para formação e fiscalização de condutores.
Dicas da Consulta Placa!
Dica 1: Quer consultar débitos veiculares e pagá-los em até 12 vezes no cartão de crédito? Conheça os serviços da Consulta Placa.
Dica 2: Explore nossa página especial sobre os serviços prestados pelo DETRAN MG.
Dica 3: O DENATRAN, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, é a principal autoridade de trânsito nacional.
