Penalidades ao Conduzir Veículo Não Licenciado
Ao dirigir um veículo sem o devido licenciamento, o motorista enfrenta severas penalidades. Isso inclui a apreensão do veículo, além de uma multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. As sanções mencionadas estão previstas no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. È crucial que os motoristas compreendam esses riscos para continuar circulando pelas vias de forma legal e segura.
Importância do Licenciamento do Veículo
O licenciamento do veículo é um procedimento essencial que assegura que o veículo está em conformidade com todas as exigências legais de impostos e taxas. Conforme o artigo 130 do CTB, o licenciamento é obrigatório e é regularizado através da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O CRLV é emitido somente após a quitação do IPVA, taxas e multas pendentes.
Todos os veículos automotores, sejam eles elétricos, articulados, reboques ou semirreboques, devem renovar seu licenciamento anualmente para trafegar sem problemas nas vias brasileiras.
Quando Licenciar o Veículo?
As datas de licenciamento variam conforme o número final da placa do veículo. É crucial estar atento ao calendário para evitar infrações, já que a falta de licenciamento no prazo leva a uma multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. Os prazos podem variar de estado para estado, por isso, é recomendado verificar o cronograma no site do Detran local.
Como Recorrer de Multa por Licenciamento Atrasado
É possível contestar multas por licenciamento atrasado, um direito garantido a todos os cidadãos. O recurso deve ser apresentado após receber a notificação de autuação, dentro do prazo estipulado. Caso a defesa seja considerada improcedente, ainda existem mais duas instâncias: a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e, posteriormente, o CETRAN ou CONTRAN, dependendo do órgão que efetuou a autuação.
Enquanto o recurso está em andamento, a penalidade fica suspensa, adiando o pagamento da multa e o lançamento dos pontos na carteira. Isso é especialmente importante para quem está perto de ter a CNH suspensa por excesso de pontos.
Conclusão
Veículos com multas não podem ser licenciados. Para obter um novo CRLV, é necessário quitar o IPVA e todas as dívidas pendentes, incluindo débitos de anos anteriores, caso existam. Além disso, veículos com licenciamento atrasado não podem ser transferidos. Se precisar de ajuda para recorrer de uma multa, nossa equipe de especialistas está disponível para analisar seu caso gratuitamente.
