No trânsito, garantir a segurança deve ser sempre a prioridade. Com isso em mente, as leis de trânsito no Brasil são bastante rígidas, especialmente quando se trata de entregar a direção de um veículo a alguém cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) está suspensa. Essa infração é especificada pelo código 507-02, conforme o Art. 163 em conjunto com o Art. 162, II.
É considerada uma infração de natureza gravíssima, resultando em multa com valor triplicado e retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado. Além disso, constitui crime de trânsito segundo o Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o proprietário do carro é identificado como o infrator.
A verificação dessa infração ocorre através de abordagem por entidades ou órgãos de trânsito estaduais e rodoviários, sendo aplicada uma pontuação de 7 pontos na CNH do infrator.
Exemplos de Como a Infração 507-02 Pode Ocorrer
Para exemplificar essa infração, suponha o seguinte cenário: João teve sua CNH suspensa por excesso de pontos. Contudo, seu amigo Carlos, dono de um carro, permite que João dirija o veículo. Em uma fiscalização de trânsito, João é parado, e ao verificar os documentos, os agentes confirmam a suspensão da CNH. Nesse caso, Carlos, como proprietário do carro, será autuado por permitir que alguém com CNH suspensa conduza o veículo, de acordo com o Art. 163 combinado com o 162, II, gerando a emissão do Auto de Infração de Trânsito (AIT) sob o código 507-02.
Como Recorrer da Infração
Para contestar essa infração, é crucial que o dono do veículo apresente argumentos técnicos e de contexto. Por exemplo, ele pode questionar a validade do processo de suspensão da CNH do motorista, a regularidade da abordagem e se o infrator foi adequadamente identificado. Também é possível alegar desconhecimento do proprietário sobre a suspensão da CNH do condutor. É importante lembrar que cada caso deve ser avaliado individualmente por um especialista em legislação de trânsito.
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