Transitar em áreas e horários não autorizados constitui uma infração de trânsito que ocorre quando um motorista desobedece à sinalização ou às normas estabelecidas pela autoridade responsável. Esta violação está especificada no Código de Trânsito Brasileiro, no Artigo 187, inciso I, sendo classificada como de gravidade média.
A consequência para essa infração é a aplicação de uma multa, além do acréscimo de 4 pontos na carteira de habilitação do infrator. A detecção dessa infração pode ser efetuada sem a necessidade de abordagem direta; isto é, o agente de trânsito pode registrar a ocorrência sem necessariamente parar o veículo.
É importante destacar que a competência para essa infração cabe ao órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. Isso implica que, dependendo do local onde a infração for cometida, a responsabilidade pela aplicação da multa pode recair sobre a prefeitura, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou a Polícia Rodoviária.
Exemplos de Como a Infração 574-61 Pode Acontecer
Um exemplo típico dessa violação é quando um veículo é flagrado circulando em desacordo com a sinalização de regulamentação R-10, que especifica os horários e/ou dias permitidos para tráfego naquele local.
Outro exemplo seria um quadriciclo transitando em uma rodovia onde tal tipo de veículo não é permitido.
Um terceiro exemplo ocorre quando uma motocicleta é vista circulando em uma área proibida para motos, conforme sinalizado pela placa R-37.
Como Recorrer da Infração
Para contestar a infração, o motorista deve apresentar argumentos técnicos e circunstanciais que comprovem que a infração não ocorreu ou que foi indevidamente registrada. É crucial examinar se a sinalização no local estava visível e bem conservada, além de verificar se o agente de trânsito tinha condições adequadas para perceber a infração. Além disso, o condutor pode contestar se o local e horário de trânsito proibido estão em conformidade com as normas estipuladas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Siga-nos nas redes sociais para mais informações:
