De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transportar carga em motocicleta, motoneta ou ciclomotor que seja incompatível com as especificações do veículo ou em desacordo com o que está previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei é uma infração classificada como grave. Essa infração é identificada pelo Código de Enquadramento 710-21, acarretando uma penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo para sua devida regularização.
A infração é observada sem a necessidade de abordagem direta, e a competência para a autuação é dos órgãos ou entidades de trânsito tanto municipais quanto rodoviários. Ao condutor, são atribuídos 5 pontos na carteira de habilitação.
Exemplos de Ocorrências da Infração 710-21
Essa infração pode acontecer de diversas formas. Por exemplo, ocorre quando um condutor transporta combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos, gás de cozinha ou galões de água mineral em um sidecar ou semirreboque além do limite permitido. Outro exemplo seria o transporte de galões ou botijões de gás sem utilizar sidecar ou semirreboque.
Veículos registrados como de aluguel realizando transporte remunerado de cargas ou passageiros, além de condutores carregando animais ou volumes entre os braços e pernas, também caracterizam essa infração.
Passos para Recorrer da Infração
Para recorrer dessa infração, é crucial apresentar argumentos técnicos e circunstanciais. Caso a carga transportada esteja dentro das especificações do fabricante do veículo, sem exceder os limites de peso, capacidade máxima de tração ou as medidas delineadas de largura, altura ou comprimento, tal justificativa pode ser usada em defesa.
Adicionalmente, se o veículo estiver registrado como categoria particular, comprovar que o condutor não realizava transporte remunerado pode ser uma defesa válida.
Recorde-se sempre de que a melhor forma de evitar multas é seguir as normas de trânsito. Mantenha uma condução sempre responsável e segura.
Para mais informações e dicas, siga-nos nas redes sociais:
