O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é extenso e possui diversas regulamentações, incluindo a proibição do uso inadequado de vias públicas para o depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem permissão do órgão ou entidade responsável. Essa infração é especificada no artigo 245 do CTB, identificada pelo código 71450.
Trata-se de uma infração grave, sujeita a multa e remoção dos itens depositados. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser penalizadas, sendo a fiscalização de responsabilidade dos órgãos municipais ou rodoviários de trânsito.
Exemplos de Infrações do Código 714-50
Para compreender melhor essa infração, vejamos alguns exemplos práticos:
- Um comércio armazena mercadorias na calçada, impedindo a livre circulação de pedestres;
- Um restaurante dispõe mesas e cadeiras na calçada sem autorização prévia;
- Materiais de construção são deixados sobre o passeio, atrapalhando a passagem de transeuntes;
- Equipamentos são expostos à venda em plena via pública, bloqueando a calçada;
- Uma oficina utiliza o canteiro central como depósito de veículos irrecuperáveis ou desmontados.
Procedimentos para Contestar a Infração
Se você foi penalizado por essa infração, há possibilidade de recurso. Entre os argumentos possíveis estão a falta de sinalização adequada ou a inexistência de alternativas para o armazenamento dos materiais ou mercadorias. Em certas situações, pode-se alegar que o depósito temporário foi essencial para evitar um incidente mais grave, como um acidente.
É fundamental lembrar que cada caso deve ser analisado individualmente e o êxito do recurso depende de uma cuidadosa avaliação da situação. Consulte um especialista em legislação de trânsito para obter orientações precisas.
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