No contexto das infrações de trânsito, existem diversas violações possíveis pelos motoristas Entre elas, uma das mais sérias é utilizar o veículo para intencionalmente limitar a circulação na via Essa infração, classificada pelo código 76172 e prevista no Art 253A, resulta em uma multa de 20 vezes o valor base, além da suspensão do direito de dirigir por um ano
Essa violação ocorre quando o motorista usa seu veículo para interromper, restringir ou perturbar o fluxo na via, sem a autorização do órgão de trânsito responsável A medida administrativa correspondente é a remoção do veículo
Apesar de sua gravidade, essa infração não é considerada um crime de trânsito e pode ser constatada sem abordagem direta É fundamental destacar que a responsabilidade pela aplicação da multa recai sobre os órgãos de trânsito municipais e rodoviários
Exemplos de Ocorrência da Infração 761-72
Para ilustrar melhor, seguem alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer Uma situação típica é quando o motorista, em um protesto, usa o veículo para obstruir parcialmente a via Outro exemplo é estacionar o veículo propositalmente sobre a pista, bloqueando o sentido crescente Também pode acontecer ao estacionar na faixa da direita para causar congestionamento intencional
Como Recorrer da Infração
A defesa contra essa infração pode basear-se em argumentos técnicos e circunstanciais É crucial verificar a correta aplicação do código de enquadramento e a descrição precisa no Auto de Infração de Trânsito (AIT) Além disso, pode-se questionar a legitimidade da autoridade que aplicou a multa, caso não pertença ao órgão de trânsito municipal ou rodoviário Outro aspecto a ser considerado é a falta de provas sobre a intenção deliberada de restringir a via É importante lembrar que o direito de defesa é assegurado a todos, então ao receber uma multa, analise as circunstâncias e recorra se necessário
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