Estacionar em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos sem a devida autorização é considerado uma infração gravíssima, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Tal infração está classificada no código 76251, conforme especificado no Art. 181 XX, e acarreta multa e a remoção do veículo.
Essas vagas especiais são garantias legais para oferecer maior comodidade e acessibilidade a idosos e pessoas com deficiência. Utilizar indevidamente essas vagas não é apenas uma infração legal, mas também demonstra falta de respeito e empatia por aqueles que realmente necessitam.
A infração pode ser constatada sem que o motorista seja abordado, e a aplicação da multa é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário. O condutor, que é o infrator, receberá 7 pontos na carteira de habilitação.
Exemplos de Como Ocorre a Infração 762-51
A infração pode ocorrer de diversas maneiras, como por exemplo, estacionar em uma vaga especial com a credencial vencida, ilegível, com cópia ou reprodução da credencial, com rasuras ou qualquer forma de alteração ou falsificação.
Outra situação é a credencial não estar no painel do veículo com a frente voltada para cima ou em qualquer condição que dificulte sua visualização. Também constitui infração quando o veículo está na vaga especial com a credencial válida, mas não está sendo usado para transportar o titular do documento.
Como Recorrer da Infração
Caso receba uma multa, é possível apresentar recurso com argumentos técnicos e circunstanciais. Vale lembrar que a credencial é pessoal e não se liga à placa do veículo. Portanto, se o veículo estava sendo usado para transportar o beneficiário, é crucial apresentar provas disso.
Além disso, a credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou seus agentes sempre que solicitada. Se o condutor se recusar a mostrar a credencial, ele pode ser penalizado conforme o Art. 238 do CTB.
Respeitar as leis de trânsito é essencial para garantir a segurança e o bem-estar de todos. Evite cometer infrações e contribua para um trânsito mais justo e inclusivo.
