Transitar em locais e horários que não são permitidos por regulamentações é considerado uma infração de trânsito de nível médio. Essa violação está descrita no artigo 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é geralmente chamada de infração de rodízio. O rodízio é uma estratégia usada por algumas cidades para controlar o trânsito de veículos e melhorar a mobilidade urbana.
O desrespeito a essa norma resulta em multa e em quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A infração pode ser registrada sem a necessidade de abordagem direta, sendo de responsabilidade dos órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários.
Exemplos de Como a Infração Acontece
Para exemplificar, imagine um carro com a placa terminada em 4 sendo flagrado em circulação num dia em que a regulamentação municipal proíbe. Este é um típico exemplo de violação do rodízio, e o motorista pode enfrentar as penalidades correspondentes.
Como Recorrer da Infração
Caso você tenha sido multado por transitar em local ou horário proibido pela regulamentação, é possível recorrer. É essencial apresentar uma defesa baseada em argumentos técnicos e circunstanciais.
Primeiro, verifique se a sinalização no local era apropriada e visível. A ausência de sinalização pode ser um argumento forte em sua defesa. Além disso, situações de emergência ou a necessidade de acessar hospitais podem ser levadas em consideração.
Outro aspecto crucial é a revisão do Auto de Infração de Trânsito (AIT). Qualquer erro ou informação inconsistente no AIT pode resultar na sua anulação.
Lembre-se de que o direito à defesa é assegurado a todos os cidadãos. Portanto, se você acredita que a multa foi aplicada de forma inadequada, é importante apresentar um recurso.
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