Circulação de Veículos sem Placa: Regras e Exceções
Dirigir um veículo sem placa ou sem autorização apropriada em vias públicas configura uma infração gravíssima. Essa infração resulta em uma multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo. Há poucas situações em que é permitido dirigir veículos sem placa.
Ao adquirir um veículo novo, popularmente chamado de zero km, muitos condutores têm dúvidas sobre a legalidade de dirigir sem a placa. Além disso, surge a incerteza sobre o prazo para emplacar um veículo novo. De acordo com o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessário que todo veículo automotor, seja elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, possua uma placa de identificação para circular em vias públicas.
Entretanto, existe uma exceção para veículos novos que permite a circulação sem placa quando estão em trajeto da montadora ou concessionária até o município de destino. Alguns condutores erroneamente acreditam que essa exceção permite circular sem restrições, o que é um equívoco grave.
É proibido circular com um carro sem placa durante a noite, finais de semana ou feriados, pois os órgãos de trânsito não estão operando. Durante esse período, o condutor deve portar a nota fiscal para apresentá-la ao fiscal de trânsito quando solicitado.
Para veículos importados, é permitida a circulação entre a alfândega e o município de destino. A permissão para veículos circularem sem placa está no artigo 132 do CTB e também é regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 04/98.
De acordo com a Resolução, o veículo pode circular sem registro, licenciamento e sem placa nas seguintes condições:
Autorização Especial
Para dirigir o veículo até o município de destino. Caso o veículo esteja inacabado (chassi), é permitido conduzi-lo ao pátio da montadora encarroçadora no prazo máximo de quinze dias a partir da data de emissão, prazo este que pode ser prorrogado por mais quinze dias, desde que haja justificativa.
Nota Fiscal ou Documento Alfandegário
- Do pátio da montadora, indústria ou concessionária ao local de embarque como carga, por qualquer meio de transporte.
- Do local de desembarque até as concessionárias ou montadoras.
- Entre estabelecimentos da mesma montadora ou concessionária, sem necessidade de nota fiscal, desde que em conformidade com uma das condições acima.
Carro sem Placa por Motivo de Acidente ou Roubo
Caso a placa seja perdida devido a acidente ou roubo, o proprietário deve registrar um boletim de ocorrência. Além disso, deve solicitar a segunda via da placa. O condutor não pode circular com o veículo mesmo portando o boletim de ocorrência e tem até cinco dias para regularizar a placa.
Emplacamento de Veículos Segundo o Código de Trânsito Brasileiro
O artigo 115 do CTB especifica que o veículo deve ser identificado externamente com placas na dianteira e traseira. A placa traseira deve estar lacrada, conforme as especificações do CONTRAN. Este artigo também determina as características obrigatórias das placas. As placas são únicas e intransferíveis, acompanhando o veículo até sua baixa definitiva, sem reaproveitamento.
Recorrer de Multa por Carro sem Placa
Sim, é recomendável recorrer. Imagine enfrentar uma emergência médica e ser parado por um fiscal de trânsito que aplica uma multa. Motivos justos podem ser apresentados na defesa, um recurso destinado à apreciação dos julgadores. Você tem três oportunidades para apresentar recursos: defesa prévia, JARI e CETRAN.
Durante cada etapa, é possível esclarecer suas razões, aumentando as chances de sucesso na defesa contra a multa. Pode ocorrer também de o condutor perder a placa em uma enchente, sendo injustamente punido. Argumentos fundamentados na lei devem compor a defesa para aumentar a probabilidade de deferimento e cancelamento da multa.
Conclusão
Neste artigo, discutimos as exceções para a circulação de veículos sem placa e as punições previstas no CTB para condutores que não seguem as regras. Se você foi autuado e deseja recorrer, pode buscar ajuda especializada para entender suas chances de sucesso.
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