Você tinha conhecimento de que não atualizar o cadastro de registro do seu veículo pode levá-lo a cometer uma infração de trânsito? Conforme estipulado pelo Artigo 241 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é dever do proprietário informar qualquer modificação nos dados cadastrais ao órgão de trânsito estadual competente.
Esta infração, apesar de ser classificada como leve, resulta em uma multa, mas não é considerado um crime de trânsito. A detecção dessa infração ocorre por meio de procedimentos administrativos realizados pelo órgão de registro do veículo.
Existem várias situações que demandam a atualização do cadastro, incluindo: transferência de propriedade, mudança de cidade de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança da categoria do veículo.
Exemplos de Como a Infração 700-51 Ocorre
Para compreender melhor, vejamos alguns exemplos de como essa infração pode acontecer. Suponha que você se mudou de cidade e não atualizou o endereço de registro do seu veículo. Nesse cenário, a notificação de autuação de infração poderá ser devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos com a mensagem de que o proprietário “MUDOU-SE”.
Outro exemplo é a modificação do endereço do proprietário verificada pelo sistema de informação da Justiça Eleitoral, sem a devida atualização no cadastro do veículo.
Como Recorrer da Infração
Se você recebeu uma autuação por não atualizar o cadastro de registro do veículo, é possível recorrer. A defesa deve ser baseada em argumentos técnicos e específicos. Por exemplo, você pode alegar que não recebeu a notificação de autuação ou que a atualização do cadastro foi efetuada, mas não processada pelo órgão de trânsito.
Recomenda-se procurar o auxílio de um especialista em legislação de trânsito para elaborar sua defesa, assegurando que todos os fatores legais sejam considerados e aumentando suas chances de sucesso no recurso.
Mantenha em mente: a atualização do cadastro de registro do veículo é uma responsabilidade do proprietário e contribui para a eficiência na gestão do trânsito. Mantenha seus dados sempre atualizados!
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