Descubra o que é e como evitar a restrição administrativa do seu veículo e saiba como a Consulta Placa pode ajudá-lo a resolver seus débitos veiculares!
A compra e venda de veículos deveria ser um processo simples, mas, em muitos casos, há complicações, como a restrição administrativa, que pode paralisar ou atrasar transações. Mas afinal, o que é e como resolver essa pendência?
Hoje, a Consulta Placa irá ajudá-lo a compreender o que é a restrição administrativa e como solucionar esse problema.
O que é restrição administrativa?
A restrição administrativa ocorre quando o Detran limita atividades relacionadas ao veículo devido à falta de comunicação sobre a situação do automóvel. Tais restrições podem incluir proibições de venda, transferência de propriedade ou circulação, geralmente causadas por pendências legais como multas não pagas, impostos em atraso ou processos judiciais em curso.
A principal consequência de uma restrição administrativa é a impossibilidade do proprietário realizar transações comuns, como vender ou transferir o veículo, até que a restrição seja removida. A causa mais frequente é a não transferência de propriedade após a venda, podendo resultar até na apreensão do veículo após o prazo de 30 dias estipulado pela lei.
A Lei prevê multa e 4 pontos na carteira
Conforme o artigo 233 do Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma infração média, com multa e 4 pontos na CNH, deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias, junto ao órgão executivo de trânsito, nas situações previstas no artigo 123.
Dessa forma, a medida administrativa é a remoção do veículo, que fica impedido de transitar enquanto a situação estiver irregular. Além disso, infrações cometidas pelo novo proprietário são atribuídas ao antigo dono. Por isso, é vital comunicar a venda ao Detran o mais rápido possível.
Caso o novo proprietário não proceda com a transferência dentro do prazo, o vendedor pode solicitar o bloqueio do veículo no Detran, gerando a restrição administrativa. Para comprovar a venda, é necessário apresentar uma cópia autenticada do CRLV com a data de venda e a assinatura do novo proprietário ao Detran, iniciando assim o prazo de 30 dias.
Descubra como consultar o bloqueio de veículos
Para checar se há algum bloqueio no veículo, você pode entrar em contato com o Detran do estado onde a placa está registrada. Online, é possível consultar usando o chassi do veículo. Caso haja bloqueio devido a multas ou dívidas, a Consulta Placa possibilita parcelar seus débitos em até 12x, facilitando a regularização da situação do seu carro.
Além de quitar dívidas rapidamente, no site da Consulta Placa, ao inserir a placa do carro, você tem acesso a um panorama completo da situação do seu veículo no Detran.
Como lidar com um veículo restrito?
A restrição administrativa pode impedir o veículo de rodar e acumular pontos na carteira. O primeiro passo é descobrir a causa da restrição no site do Detran e, após a consulta, regularizar a situação.
Onde recorrer
O processo de regularização varia entre estados, sendo importante buscar orientações específicas no site do Detran do estado de registro do carro. Em algumas regiões, pode haver um Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) ou um Posto de Atendimento Veicular (PAV).
Documentos necessários
O proprietário, vendedor, procurador ou cônjuge pode solicitar a baixa da restrição administrativa. A lista de documentos pode variar, mas geralmente inclui:
- Documento de identidade original do antigo proprietário;
- CPF original do antigo proprietário;
- Comprovante de endereço do antigo proprietário;
- Formulário para solicitação de restrição.
Caso a baixa seja solicitada por um procurador, é necessário apresentar uma procuração pública válida e documentos originais do procurador, além de declaração e cópias de documentos de duas testemunhas.
Prazos e custos
Com todos os documentos e formulário preenchido, dirija-se ao Detran onde o veículo está registrado. A solicitação de baixa da restrição é gratuita, mas há cobrança das taxas padrão de transferência. O prazo para conclusão do processo varia conforme o Detran, mas ter o licenciamento em dia facilita tudo.
Lembre-se que todos os débitos veiculares pendentes devem ser quitados para concluir a transferência de propriedade. Isso é fácil de verificar e pagar na Consulta Placa: ao inserir a placa do carro, todos os débitos aparecerão, e você pode parcelá-los em até 12x.
Além da restrição administrativa, existem outras punições? Como evitá-las?
Além da restrição administrativa, há outros tipos de bloqueios, como o judicial, conhecido como bloqueio Renajud, e o policial. O bloqueio judicial ocorre por dívidas ativas na justiça, enquanto o policial por roubo, furto ou estelionato.
Para evitar problemas, mantenha a documentação e débitos do veículo em dia. Assim, reduz-se as chances de bloqueios.
A Consulta Placa te ajuda a dirigir com liberdade e segurança!
Atente-se aos prazos para evitar valores desnecessários e bloqueios. Consulte regularmente a situação do seu carro com a Consulta Placa para quitar débitos e ficar informado sobre práticas seguras no trânsito e dicas para o seu carro.
