Você alguma vez já precisou realizar uma transferência de multas?
Muitos motoristas não estão cientes, mas essa possibilidade é prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Entender esse procedimento pode ser essencial para que nenhum motorista seja responsabilizado por uma infração de trânsito que não cometeu
Porém, é fundamental que a transferência de multas seja feita de maneira legal, pois é comum encontrar na internet ofertas para realizar esse procedimento de forma ilícita
O CTB permite a transferência de pontos de maneira legal, respeitando o que determina a legislação A finalidade é evitar que o proprietário de um veículo seja penalizado por infrações cometidas por outros condutores
Mas, como realizar esse processo? Em que situações é permitida a transferência de pontos? E o que fazer quando envolve uma pessoa jurídica?
Continue a leitura deste artigo para saber tudo sobre a transferência de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Descubra também como evitar penalizações por infrações que você não cometeu
Conhecendo a Legislação de Trânsito
Antes de explicar como funciona a transferência de pontos da CNH, é importante entender como as infrações de trânsito estão previstas na legislação
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, infrações de trânsito são comportamentos que, se praticados, podem representar riscos para motoristas, pedestres e outros usuários das vias públicas no país
Se você está em processo de habilitação e ainda não conhece o CTB, saiba que ele é a principal fonte de consulta sobre trânsito no Brasil Ele é frequentemente atualizado para atender às demandas da sociedade
O CTB é resultado de evoluções na legislação de trânsito desde 1910, com o Decreto nº 8324/1910, que foi o primeiro documento regulador do transporte no Brasil Desde então, várias alterações foram feitas para atender às necessidades da época
Por exemplo, no início, a preocupação era regulamentar o transporte, mas em 1922, com o crescimento das cidades, a legislação já buscava estipular limites de velocidade
Conforme a legislação foi avançando, novos decretos passaram a integrar a regulamentação e, em 1966, a legislação começou a ganhar a forma atual com a Lei nº 5108/1966, estabelecendo o Código Nacional de Trânsito
Vamos explorar agora as inovações que o CTB trouxe para a legislação de trânsito
CTB e as Inovações na Legislação de Trânsito
O atual Código de Trânsito Brasileiro é o resultado de muitas modificações desde sua criação
Desde o início do século passado, com a chegada dos veículos automotores, a legislação foi evoluindo até se tornar o que conhecemos hoje
Conhecido por inovar a regulamentação de trânsito, o CTB é acompanhado por diversas normas complementares, organizadas conforme a hierarquia das leis brasileiras
O CTB tem o objetivo de evitar práticas que causam acidentes e, além de penalizar, busca educar os motoristas
Vamos agora entender como são classificadas as infrações e penalidades, aspectos fundamentais para quem deseja realizar a transferência de multas
Infrações de Trânsito e Penalidades
A legislação atual prevê inúmeras infrações que resultam em penalidades para os condutores
A penalidade mais lembrada é a multa, cujo valor varia conforme a natureza da infração, conforme o art 258 do CTB
Outra penalidade é a soma de pontos na CNH, que pode levar à suspensão da habilitação
A suspensão impede o motorista de dirigir por um período entre seis meses a um ano, e se reincidir dentro de 12 meses, esse período aumenta para oito meses a dois anos
Também há a cassação da CNH, que impede o motorista de dirigir por dois anos, sendo necessário refazer o processo de habilitação
Para evitar a suspensão, é importante entender como o CTB classifica as infrações:
Leve
Infrações leves somam 3 pontos à CNH, com multa de R$ 88,38
Média
Infrações médias geram 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16
Grave
Infrações graves somam 5 pontos à CNH e multa de R$ 195,23
Gravíssima
Infrações gravíssimas resultam em 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47, podendo incluir fator multiplicador São infrações mais perigosas e algumas podem suspender a CNH diretamente
Compreendendo as infrações e penalidades, é hora de abordar as consequências de exceder a pontuação permitida e como funciona a transferência de pontos
Soma de Pontos na CNH e Suspensão da Habilitação
O CTB determina que o limite é de 19 pontos na CNH em um ano Ao atingir 20 pontos, a CNH pode ser suspensa, conforme o Art 261
Por isso, é importante acompanhar a pontuação e manter o endereço atualizado no DETRAN, pois a notificação de autuação é enviada ao proprietário do veículo
Na notificação, você encontrará o formulário para indicar o real condutor infrator, conhecido como transferência de pontos
A seguir, vamos entender como funciona esse processo de indicação de condutor
Como Fazer a Transferência de Multa
Para transferir pontos, preencha o formulário de indicação com atenção, assine corretamente e envie com cópias da CNH e identidade do responsável, dentro do prazo estipulado
Se não tiver o formulário, ele pode ser obtido no site do DETRAN local
Já em São Paulo, é possível realizar a indicação pelo site ou aplicativo do DETRAN-SP
Se perder o prazo de indicação, é possível recorrer da multa por meio de defesa e recursos, conforme as etapas previstas pelo CTB
Em caso de dúvidas ou se precisar de assistência para recorrer, entre em contato conosco na Consulta Placa
Conclusão
O sistema de pontos na CNH é uma inovação do CTB que visa penalizar e educar os motoristas
Compreender as infrações e suas classificações é essencial para evitar a suspensão do direito de dirigir
A transferência de pontos é um procedimento simples e necessário quando o condutor não é o proprietário do veículo
Se for necessário recorrer da multa, estamos aqui para ajudar
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Referências:
1 Código de Trânsito Brasileiro
2 Documentos históricos da legislação de trânsito no Brasil, disponíveis nos arquivos da Câmara dos Deputados e Planalto
