Defesa Prévia: Como Contestar uma Notificação de Infração de Trânsito
A defesa prévia oferece ao motorista a chance de contestar o auto de infração antes que ele realmente se torne uma penalidade É importante compreender que, nesta fase, a penalidade ainda não foi aplicada, o que diferencia a defesa prévia de um recurso
Investir em uma defesa bem estruturada nesse estágio pode ser crucial Para obter dicas sobre como elaborar sua defesa prévia, acompanhe este artigo até o final
Receber uma notificação de autuação em casa pode motivá-lo a buscar um modelo de defesa prévia de multa, seja porque reconhece a infração ou porque acredita que não cometeu nenhum erro e quer se defender
Independente da circunstância, sem um sólido entendimento das leis, nenhum modelo de defesa encontrado online será eficaz A defesa deve estar sempre respaldada em argumentos técnicos, justificando o arquivamento do auto de infração de acordo com a legislação
Entendendo a Defesa Prévia
A Lei Nº 9503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece penalidades que podem ser aplicadas aos motoristas infratores conforme o art 256 As penalidades incluem:
- Advertência por escrito
- Multa
- Suspensão do direito de dirigir
- Cassação da Carteira Nacional de Habilitação
- Cassação da Permissão para Dirigir
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem
Essas penalidades, exceto pela advertência por escrito, apresentam consequências significativas para o motorista
Ao receber uma notificação de autuação, entenda que ainda não ocorreu a imposição da penalidade, mas sim o registro do auto de infração Este é o momento de utilizar a defesa prévia para contestar a notificação
Modelo de Defesa Prévia de Multa
Ainda que a forma do documento não seja o principal, é essencial que a defesa utilize argumentos técnicos para justificar a contestação
Os aspectos fundamentais a serem incluídos no modelo de defesa são:
- Informação direcionada ao órgão autuador (DETRAN, DER, DNIT, etc)
- Dados completos do motorista (nome, nacionalidade, estado civil, CPF, RG, CNH, endereço, modelo do veículo, placa e número do RENAVAM)
- Argumentos de defesa solicitando o arquivamento do auto de infração
O modelo não precisa ser altamente formal e pode ser mais objetivo, expondo dados e argumentos
Envio da Defesa Prévia
Tendo preparado seu modelo de defesa, envie-o ao órgão responsável, observando o prazo indicado na notificação e anexando toda documentação solicitada
A defesa pode ser enviada pessoalmente ou por correio, utilizando um serviço com aviso de recebimento para confirmar que chegou ao destino
O Que Fazer se a Defesa Prévia For Negada?
Se a defesa for negada, ainda é possível recorrer, seguindo as etapas prescritas para recursos na legislação Após todos os recursos, apenas se negado você será sujeito às penalidades
Conclusão
Entender como elaborar uma defesa prévia de multa é crucial para qualquer motorista Conhecer seus direitos e obrigações, assim como as melhores formas de se defender, é um exercício de cidadania
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