Revisão de Contratos: Entenda Como Proteger Seus Direitos
A ação revisional é uma medida judicial com a finalidade de revisar cláusulas contratuais de financiamentos e empréstimos realizados em instituições financeiras Esse tipo de cálculo pode ser aplicado em financiamentos diversos, como imóveis, veículos, equipamentos, além de empréstimos pessoais e empresariais
É comum que contratos com instituições financeiras incluam cobranças indevidas, como juros excessivos, seguros com valores acima do limite e taxas administrativas desproporcionais Muitas dessas cobranças são inseridas sem o consentimento do contratante, configurando-se como práticas abusivas e ilegais
Como Eliminar Cobranças Abusivas em Contratos?
A forma legal de ajustar as parcelas, revisar taxas e recuperar valores pagos indevidamente é por meio de uma ação revisional Embora a cobrança de juros seja permitida por lei, as instituições financeiras não podem aplicá-los de maneira arbitrária
O Que São Juros Abusivos?
De acordo com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), juros abusivos são aqueles que excedem consideravelmente a média do mercado Quando isso ocorre, o contratante pode acabar pagando valores que chegam, em alguns casos, ao dobro do emprestado inicialmente
O Que Fazer ao Identificar Juros Abusivos?
O primeiro passo é reunir todos os documentos necessários para realizar o cálculo revisional Caso seja confirmado o abuso, é possível entrar com uma ação de revisão, onde um juiz irá avaliar o contrato Se reconhecida a abusividade, o Código de Defesa do Consumidor assegura que os valores pagos em excesso sejam devolvidos em dobro, com correção monetária
Art 42 O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais
Ação Revisional Após a Assinatura do Contrato
É possível ingressar com a ação revisional mesmo após a assinatura do contrato Normalmente, os clientes percebem que estão sendo lesados com o tempo e buscam informações sobre a prática no mercado antes de decidir pelo cálculo revisional
Em Caso de Parcelas em Atraso
O atraso nas parcelas não impede o cliente de buscar seus direitos Mesmo diante da inadimplência, é possível ingressar com uma ação revisional
Revisão Mesmo Após a Quitação do Contrato
Sim, é possível buscar a restituição de valores indevidos mesmo após o contrato ter sido quitado, recorrendo à correção monetária e ao dobro dos valores pagos indevidamente
Prazo da Ação para Reduzir Parcelas
O tempo para que a ação seja concluída está vinculado ao andamento da justiça comum, e o processo inclui etapas como:
- Petição inicial
- Decisão judicial inicial
- Contestação
- Sentença final
Considerações Finais
Entrar com uma ação revisional não mancha o perfil do consumidor Ao contrário do que muitos pensam, esse tipo de ação não altera positivamente nem negativamente a reputação do cliente junto às instituições financeiras Caso haja preocupação com seu Privacy, o advogado pode solicitar que o processo tramite em segredo de justiça
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Certifique-se de estar bem informado e evite golpes relacionados à revisão de juros Manter-se atualizado e buscar assessoria especializada são passos essenciais para proteger seus direitos e finanças
