Veículo com Multa RENAINF na Base Nacional: Solucione Já!
Você sabe o que fazer quando um veículo apresenta uma multa RENAINF exigível na base nacional? A Consulta Placa orienta sobre como lidar com esse tipo de multa e como quitá-la da melhor maneira, além de fornecer outras dicas úteis sobre consulta de multas RENAINF.
Perguntas Frequentes:
- Como resolver multas ativas exigíveis na base RENAINF?
- Como efetuar o pagamento de multas RENAINF?
- E as multas RENAINF em atraso? Qual o procedimento?
- O que fazer se a multa no RENAINF não for resolvida até definição do DENATRAN?
- Como verificar se meu veículo possui multa RENAINF?
Dica Consulta Placa: Neste guia especial, você aprenderá a consultar multas pela placa e como pagá-las em até 12 vezes no cartão de crédito.
Como Resolver Multas Ativas na Base RENAINF?
É fundamental entender o que é o RENAINF. Ele é o Registro Nacional de Infrações de Trânsito, coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que armazena infrações cometidas em estados diferentes de onde o veículo está registrado.
O sistema também registra infrações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), independentemente do registro do veículo.
Por exemplo, se um veículo registrado em Minas Gerais comete uma infração no Rio de Janeiro, o órgão autuador no Rio pode notificar o proprietário e garantir o pagamento da multa, conforme o artigo 260 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As multas RENAINF devem ser pagas nos prazos para possibilitar serviços como pagamento de taxas de licenciamento e transferência de propriedade. A emissão do CRLV-e só acontece após o pagamento registrado no sistema. Após a quitação, o órgão autuador baixa a multa na base nacional.
O que Diz o Artigo 260 do CTB
O artigo define que multas são impostas e cobradas pelo órgão competente na via onde a infração ocorreu. Multas por infrações em estados diferentes do registro do veículo são compensadas conforme o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Se a infração for cometida por um veículo licenciado no exterior, a multa deve ser paga antes de deixar o Brasil.
Dica Consulta Placa: Saiba como recorrer de multas. Lembre-se, todos têm direito de contestar notificações!
Como Efetuar o Pagamento de Multas RENAINF?
As multas podem ser quitadas em bancos credenciados pelo DETRAN do estado onde o veículo está registrado. Esses bancos fazem parte da Rede Arrecadadora de Tributos Estaduais e aderem ao Sistema de Cobrança RENAINF/SP.
Os pagamentos são feitos com o número do RENAVAM. O sistema permite o pagamento de até 10 multas por transação. Ultrapassando esse número, novas transações são necessárias. Lembre-se, multas não são pagas por Guia MILT.
Como Pagar uma Multa RENAINF Atrasada?
Atenção aos prazos para evitar transtornos e até bloqueios de documentações, como o licenciamento anual ou emissão do CRV. Multas não pagas também acumulam juros.
Para multas atrasadas, verifique a Notificação de Autuação para identificar o órgão emissor e acesse o site deste órgão com o RENAVAM e placa do veículo.
Se um recurso de multa estiver em andamento, a penalização não impede o licenciamento até a decisão final.
Andar com documentação irregular gera mais multas e pontos na carteira, além do risco de apreensão do veículo.
Dica Consulta Placa: Descubra como pagar multas vencidas. Aqui, você encontra um passo a passo detalhado.
E se a Multa no RENAINF Não for Realizada até Definição do DENATRAN?
Neste caso, acesse o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para obter o documento. Ele tem o mesmo valor do impresso. O CRLV-e também está disponível no portal do DENATRAN ou Poupatempo.
Lembre-se, o DENATRAN se tornou a SENATRAN, autoridade máxima no Trânsito Nacional, responsável por fiscalizar e regulamentar as normas de trânsito.
Como Saber se Meu Veículo Tem Multa RENAINF?
Verifique se há notificações no endereço registrado. Acesse o site do órgão emissor com o RENAVAM e a placa do veículo.
As notificações são feitas até 30 dias após a infração. Três tentativas de entrega são feitas, após as quais a multa é publicada no Diário Oficial.
Se está pensando em comprar um veículo, pesquise possíveis dívidas como RENAINF em aberto. Solicite informações do RENAVAM e placa ao vendedor e peça a quitação das dívidas antes de negociar.
Assim que a transferência for realizada, os débitos serão de responsabilidade do novo proprietário.
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