O transporte de crianças em automóveis está sujeito a regulamentações específicas, voltadas para garantir a segurança dos menores. Conforme o Artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), classifica-se como infração gravíssima o ato de transportar crianças sem aderir às normas de segurança estabelecidas.
A infração, categorizada pelo código 519-30, pode resultar em multa e retenção do veículo até que as irregularidades sejam corrigidas. O responsável pela infração é o condutor do veículo, e a autoridade competente para autuação é o Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário. Embora essa infração não configure um crime de trânsito, ela resulta na perda de 7 pontos na carteira de habilitação.
Exemplos de Ocorrência da Infração 519-30
Tal infração pode se manifestar de várias maneiras. Por exemplo, ocorre quando a criança é transportada sem um dispositivo de retenção compatível com sua faixa etária, peso e altura (DRC), ou quando se utiliza um DRC diferente dos modelos regulamentados, ineficiente, ou que não segue as prescrições do fabricante.
Outra situação de infração surge quando o veículo possui airbag no banco dianteiro do passageiro e transporta criança de até 7 anos e meio em dispositivo de retenção. Além disso, transportar crianças menores de 10 anos no banco dianteiro configura infração, exceto em situações específicas previstas pelo CTB.
Como Recorrer da Infração
Para contestar a infração, é crucial apresentar argumentos técnicos e circunstanciais que atestem a regularidade da situação. Por exemplo, pode-se alegar que o DRC utilizado é apropriado e está em conformidade com as prescrições do fabricante, ou que a criança foi transportada no banco dianteiro em uma das exceções previstas no CTB.
É essencial lembrar que a prioridade é a segurança das crianças, e o cumprimento das normas de trânsito é vital para preservar vidas. Portanto, antes de recorrer, certifique-se de que todas as normas para o transporte seguro de crianças em veículos estejam sendo devidamente seguidas.
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