Estacionar em locais não autorizados, como vagas destinadas a táxis, constitui uma infração de trânsito grave conforme o artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro Essa infração ocorre quando o motorista estaciona seu veículo em desacordo com as condições estipuladas pela sinalização de Estacionamento Regulamentado
A penalidade para essa infração é uma multa, além da possível remoção do veículo como medida administrativa É importante salientar que essa violação não é considerada um crime de trânsito O registro da infração pode ser feito sem abordagem direta, ou seja, o agente de trânsito pode identificar a infração mesmo sem a presença do motorista
Exemplos de Ocorrência da Infração 554-13
Um exemplo típico dessa infração é quando um veículo particular estaciona em um ponto de táxi claramente sinalizado, tanto por placas quanto por marcações no solo Outro exemplo seria a ocupação de uma vaga de táxi em um local identificado com a placa R6b, destinada exclusivamente a táxis Se um veículo não autorizado estiver estacionado ali, estará em desacordo com as normas de trânsito
Como Apelar Contra a Infração
Se você foi autuado por estacionar em desacordo em um ponto ou vaga de táxi, há possibilidade de recorrer A defesa técnica pode incluir alegações de sinalização inadequada ou de obstáculos que impediram a visualização da sinalização É possível também argumentar que o veículo estava apenas parado, aguardando o embarque ou desembarque de passageiros, e não estacionado O recurso deve ser bem embasado e submetido ao órgão competente dentro do prazo estabelecido
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