Violação 660-20

Carros

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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu Artigo 230, VI, que é uma infração gravíssima conduzir um veículo cuja placa de identificação não apresente condições adequadas de legibilidade e visibilidade. Quem comete essa infração está sujeito a uma multa e à remoção do veículo como medida administrativa. Essa infração é responsabilidade do proprietário do veículo, e sua constatação pode ocorrer sem que haja abordagem, resultando na atribuição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.

São diversas as condições que podem levar a uma placa ser considerada ilegível ou invisível. Por exemplo, uma placa que está atrás do para-choque, encoberta por um fitilho, papel ou sacola plástica, levantada ou dobrada, fixada em ângulo inferior a 80° em relação ao plano longitudinal do veículo, apagada, coberta de barro ou graxa, entre outras situações, configura infração.

Exemplos de Ocorrências da Infração 660-20

Aqui estão alguns exemplos práticos do que constitui a infração:

Placa traseira coberta de barro, dificultando a leitura dos caracteres.
Placa dianteira com os números 3 e 5 apagados.
Motocicleta com a placa dobrada.
Veículo de carga cuja placa traseira está coberta pelo para-choque, dificultando a visibilidade.
Motocicleta com a tinta dos caracteres da placa descascada, impossibilitando a legibilidade.

Como Recorrer da Infração

Caso você receba uma multa devido a esta infração, é possível recorrer. Antes de tudo, verifique se a notificação de infração está correta. Erros de digitação ou informações inconsistentes podem servir de base para a anulação da multa.

Além disso, a legislação determina que a placa deve ser legível e visível a uma distância mínima de 40 metros durante o dia e 20 metros à noite. Se você conseguir demonstrar que a placa do seu veículo atende a essas exigências, pode conseguir o cancelamento da multa.

Outro argumento possível é comprovar que a placa estava suja ou coberta devido a circunstâncias temporárias e inevitáveis, como percorrer um trecho de estrada de terra ou enfrentar condições climáticas adversas.

Lembre-se de que o recurso deve ser bem fundamentado e apresentado no prazo estipulado na notificação de infração. Procurar a orientação de um especialista em legislação de trânsito pode aumentar as chances de sucesso.