Conduzir um veículo com características alteradas configura uma infração grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro Tal infração está descrita no Artigo 230, inciso VII, sob o código de enquadramento 66102 A punição para essa infração inclui a aplicação de multa e a retenção do veículo até que este seja regularizado
O proprietário do veículo geralmente é considerado o infrator e a responsabilidade pela autuação cabe ao Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário Vale destacar que esta infração não se caracteriza como crime de trânsito
Alterações que podem resultar nessa infração incluem modificações no tipo de combustível, instalação de tanque ou eixo suplementar, mudanças na espécie, tipo, carroceria ou monobloco, além de alterações na altura livre do solo do veículo em razão de modificações nos dispositivos de suspensão, entre outras
Exemplos de Situações que Configuram Infração 661-02
A infração pode ser constatada de diversas maneiras Por exemplo, dirigir um veículo que possui rodas que ultrapassam os limites exteriores dos para-lamas, ou adicionar um 4º eixo em caminhão, exceto quando este é direcional ou autodirecional, são situações que configuram este tipo de infração
Também é considerado infração conduzir ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos utilizando Gás Natural Veicular – GNV como combustível sem o Certificado de Segurança Veicular (CSV), ou dirigir veículo com modificações que não estejam em conformidade com as regulamentações vigentes
Como Contestar a Infração
Para contestar essa infração, é fundamental apresentar alegações técnicas e circunstanciais na defesa Caso a alteração no veículo não tenha gerado riscos de acidentes e tenha sido realizada com o intuito de melhorar a segurança ou o desempenho, isso pode servir como argumento
Além do mais, caso a modificação tenha sido realizada antes da vigência da Resolução Contran nº 292/2008, e esteja registrada no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o condutor pode argumentar em favor do direito de circulação até o veículo ser sucateado
Cada situação deve ser analisada de forma individual Assim, é altamente aconselhável buscar a orientação de um especialista em legislação de trânsito para auxiliar no processo de defesa
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