O Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao estipular que pilotar motocicletas, motonetas e ciclomotores sem o uso de capacete de segurança ou vestuário conforme as normas e especificações aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) constitui uma infração de natureza gravíssima. Segundo o enquadramento 70303, conforme descrito no Art. 244 I, as penalidades incluem multa, suspensão do direito de dirigir, além da retenção do veículo até que a situação seja regularizada e a coleta do documento de habilitação.
Destaca-se que essa infração pode ser detectada sem a necessidade de parada do veículo, sendo o condutor o responsável pela infração. A aplicação da multa compete aos órgãos ou entidades de trânsito estaduais, municipais e rodoviários.
Exemplos de Como a Infração 703-03 Pode Ocorre
Diversas situações configuram essa infração, como: pilotar com capacete de tamanho inadequado ou com a jugular não totalmente abaixada e travada; pilotar ou transportar passageiro sem colete refletivo; utilizar capacete sem certificação do Inmetro, sem elementos retrorrefletivos, sem o selo ou etiqueta do Inmetro, ou ainda com danos e avarias.
É importante ressaltar que dirigir sem calçados não configura infração, e que, no caso de triciclos com cabine fechada ou quadriciclos, o uso do capacete de segurança não é exigido desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas pela regulamentação do Contran.
Procedimentos para Recorrer da Infração
Caso você tenha sido autuado por pilotar motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem vestuário aprovado pelo Contran, há a possibilidade de recorrer. É essencial trazer argumentos técnicos e circunstanciais na defesa. Por exemplo, é possível questionar a forma como a infração foi constatada, em casos onde não houve abordagem, ou apresentar provas de que o vestuário adequado estava sendo utilizado no momento da infração. Lembre-se, o direito à defesa é resguardado a todos os cidadãos, sendo fundamental procurar assistência jurídica para garantir o exercício deste direito da maneira mais eficiente.
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