Quando um proprietário de veículo é multado por uma infração cometida por outra pessoa, é crucial que ele observe o prazo para indicar o condutor responsável Se outra pessoa habilitada estava dirigindo, é essa pessoa que deve se responsabilizar pelo ato A responsabilidade mencionada refere-se ao recebimento dos pontos pela infração, ou a consequências como a suspensão do direito de dirigir
Embora se fale em “habilitação definitiva” e “habilitação provisória”, um motorista está sempre sendo monitorado Se não conduzir com cuidado e violar as regras de trânsito, pode perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) É semelhante a um emprego: mesmo após ser efetivado, um trabalhador pode ser demitido se não cumprir suas responsabilidades
Usando uma analogia: período de experiência equivale à Permissão para Dirigir (habilitação provisória); carteira assinada é comparável à CNH definitiva; o chefe representa o proprietário do veículo; e o empregado é o motorista infrator
Portanto, obter uma habilitação não garante o direito de dirigir indefinidamente É crucial haver mecanismos para responsabilizar quem cometeu a infração e, assim, o proprietário tem um prazo para indicar o responsável
O Que é a Indicação do Condutor?
Quando um motorista desrespeita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), comete uma infração, como avançar um sinal vermelho Segundo o artigo 208 do CTB, essa é uma infração gravíssima Para convertir essa infração em multa, a conduta precisa ser identificada pela autoridade de trânsito, o que pode ocorrer de várias formas, como em uma blitz ou por detecção eletrônica, como radares
Se não houver abordagem do agente, o proprietário recebe a notificação em seu endereço com a possibilidade de indicar o condutor responsável Só é viável quando o agente de trânsito não identificou quem dirigia A indicação de condutor responsabiliza o motorista pelos pontos na CNH e penalidades de suspensão ou cassação, quando aplicável, enquanto o pagamento da multa é sempre do proprietário, conforme o artigo 282, parágrafo 3º do CTB
Sempre é Possível Indicar Outro Infrator?
Nem sempre a indicação é possível, pois algumas infrações são responsabilidade do proprietário, exercendo o controle das condições do veículo, por exemplo Infrações relacionadas à direção são do motorista, como fazer uma conversão proibida Já infrações relacionadas ao estado do veículo são do proprietário, como licenciamento atrasado
Sistema de Pontos da CNH
Acumular pontos de infrações não cometidas é o problema quando você não indica o condutor As infrações são categorizadas com pontuações diferentes: gravíssima, grave, média ou leve Acumular 20 pontos em 12 meses pode resultar na suspensão do direito de dirigir Portanto, é importante indicar o condutor correto para não correr esse risco
Como Funciona a Indicação do Condutor Responsável pela Multa
Após receber a notificação de autuação junto com um formulário para indicar o condutor responsável, preencha-o corretamente e entregue-o no órgão indicado Para veículos usados predominantemente por outra pessoa (ex: filhos), o proprietário pode indicar um “condutor principal” no registro do veículo no Renavam
Qual é o Prazo Para Indicar Condutor
O prazo para indicação está na notificação de autuação, não podendo ser inferior a 30 dias segundo a Resolução nº 918/2022 Mantenha seu endereço atualizado no registro para receber notificações
É Possível Transferir Pontos da CNH Fora do Prazo?
Não é possível transferir pontos fora do prazo A única opção é tentar argumentar com o órgão autuador ou recorrer através de defesa formal
Indiquei o Condutor e a Multa Veio no Meu Nome O Que Fazer?
Se os procedimentos foram realizados corretamente e a multa é atribuída erradamente, reúna comprovantes e apresente um recurso
Problemas Comuns Com o Formulário de Indicação
Rasuras ou erros no preenchimento podem invalidar a indicação Reimprima e preencha novamente caso necessário, respeitando sempre o prazo
O Que Fazer Quando Você Perde o Prazo Para Indicar Condutor
Mesmo perdendo o prazo, ainda é possível recorrer da multa Verifique o prazo de defesa prévia e, se ainda houver tempo, apresente sua defesa antes da multa ser aplicada Se a defesa for recusada, há novas instâncias para recurso A última é julgada pelo Cetran ou Contran, dependendo do órgão autuador
Dicas Para o Recurso Perfeito
Utilize argumentos técnicos respaldados pela lei Pontuar incoerências legais pode ser efetivo, mas, se precisar de ajuda, procure por especialistas em recursos
Conclusão
Não perca o prazo para indicar o condutor legítimo, evitando acumular pontos indevidos em sua CNH Caso já tenha perdido o prazo, a solução é recorrer tecnicamente e, se necessário, com ajuda de especialistas
Referências:
1 Código de Trânsito Brasileiro
2 Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
3 Resolução 918/2022 do Contran
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