Você provavelmente já ouviu falar bastante sobre multas relacionadas à aplicação de película insulfilm em veículos. Realmente, esse é um tema que gera muitas dúvidas entre os motoristas.
Algum tempo atrás, compartilhei a história de um cliente que foi multado por alterar o escapamento de seu carro. Hoje, trago mais um relato sobre uma multa relacionada a modificações nas características originais do veículo.
O protagonista dessa história é nosso cliente Tony, que, além de receber uma multa, passou por uma situação constrangedora ao ser indevidamente abordado por policiais militares.
Poucos sabem, mas o abuso de autoridade é uma prática que ocorre frequentemente nas fiscalizações de trânsito.
Embora a Polícia Militar tenha a função de abordar e interpelar pessoas em situações suspeitas, visando combater a violência e a criminalidade, algumas vezes, essas ações excedem os limites.
O caso do Tony, multado em 3 de fevereiro de 2017, ilustra bem essa questão.
Além disso, neste artigo, vamos discutir a legislação sobre a utilização e as multas por película insulfilm nos vidros dos automóveis, como recorrer em tais casos e a competência da Polícia Militar para autuar.
Competência da Polícia Militar: Ela Pode Multar?
Uma das principais dúvidas durante uma abordagem policial que resulte em autuação é se a Polícia Militar tem competência para multar. Conforme o art. 144, § 5º da Constituição Federal, a segurança pública é um dever do Estado, exercida por diversos órgãos, incluindo a Polícia Militar, cuja função é realizar o patrulhamento ostensivo e manter a ordem pública.
Sobre a possibilidade de um policial militar aplicar multas, existe um certo debate. Para que a Polícia Militar possa atuar na fiscalização do trânsito e emitir multas, é necessário um convênio com a autoridade de trânsito do município, conforme o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
Infelizmente, são comuns casos de motoristas vítimas de abuso de autoridade por abordagem policial indevida.
Multa pelo Uso da Película Insulfilm: Análise do Caso de Tony
Tony nos procurou acreditando que o serviço da Consulta Placa poderia ajudá-lo a evitar uma multa indevida. Ele foi multado por usar uma película escura no para-brisa, conhecida como película insulfilm.
Ao trafegar em Barra Velha (SC), Tony foi abordado por policiais militares. Tranquilo quanto à regularidade de seu veículo, ele parou sem hesitar. Porém, ao sair do carro, enfrentou uma situação humilhante, sendo revistado sob a alegação de uso da película.
A Lei exige que a película permita a passagem de 75% da luminosidade no para-brisa. No carro de Tony, havia uma chancela indicando a transparência correta, mas ele foi autuado por infringir o art. 230, inciso XVI, do CTB. A autuação foi feita sem comprovação de irregularidade, já que os policiais não possuíam equipamento para medir a transparência dos vidros.
Tony buscou conhecer melhor seus direitos e encontrou legislação que comprovava a possibilidade de ter recebido a multa indevidamente.
Suporte da Consulta Placa: Cancelamento da Multa de Tony
A Consulta Placa ajudou Tony a formular um recurso de multa bem embasado. Destacamos a ausência de uso do aparelho medidor de transparência e a falta de especificação da irregularidade no Auto de Infração, como fatores que enfraqueceram a autuação.
Embora o prazo para Defesa Prévia já tivesse passado, ainda havia tempo para recorrer à JARI. Fizemos tudo ao nosso alcance, baseados na legislação, para anular a multa, evitando penalidades e reembolsando o valor pago por Tony.
Conclusão
A história de Tony destaca a importância de conhecer as leis de trânsito. Com o apoio da Consulta Placa, conseguimos cancelar sua multa por insulfilm. Se você precisa de ajuda para recorrer, estamos à disposição para formular uma defesa personalizada.
Faça como Tony e entre em contato conosco para aumentar suas chances de sucesso ao contestar uma multa.
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