Aplicativo do Denatran
Você já se perguntou se venderia um direito seu?
O novo aplicativo do Denatran traz essa questão à tona, gerando um debate sobre o que está em jogo e a polêmica em torno dessa inovação.
O que o novo aplicativo do Denatran oferece?
Recentemente, foi lançado o novo aplicativo do Denatran, que apresenta a seguinte proposta:
- Baixar o aplicativo;
- Cadastrar-se no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE);
- Receber notificações de multas através do app;
- Pagar antecipadamente suas multas;
- Obter um desconto impressionante de 40% no valor das multas.
A ideia é aproveitar a tecnologia para facilitar a consulta e o recebimento de notificações pelos motoristas, o que é muito bem-vindo. Contudo, o “pagamento antecipado” pode acabar custando caro, mesmo com o desconto oferecido.
Entenda a base legal do aplicativo | Lei 13.281
A controvérsia em torno deste aplicativo é respaldada pela Lei 13.281, em vigor desde 1º de novembro de 2016. Para compreender melhor, é crucial examinar o que o § 1º do artigo 284 do Código de Trânsito diz:
§ 1º Se o infrator optar pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e optar por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo a infração, poderá pagar a multa por 60% do valor a qualquer momento até o vencimento.
Além disso, o tema é regulado pela Resolução nº 622 do CONTRAN, que formaliza o SNE. Curiosamente, a Lei 13.281 também elevou drasticamente os valores das multas.
O que você está abrindo mão?
Receber um desconto de 60% é tentador, sem dúvida. Contudo, a verdadeira questão é: do que você está abrindo mão?
O texto legal é claro: o desconto só é válido para aqueles que optam por não apresentar defesa prévia nem recurso. Renunciar à defesa administrativa, recurso para a JARI e recurso para o CETRAN significa desistir de suas três etapas de defesa.
Nesse contexto, a defesa administrativa é crucial para expor sua versão dos fatos e garantir que a aplicação da lei esteja correta, fiscalizando as autoridades. Reflita: quanto vale o direito de supervisionar as ações governamentais?
Por que direitos não podem ser comercializados!
É essencial perceber a questão sob o prisma correto. Muitos podem enxergar o desconto como um benefício oferecido pelo governo. No entanto, estaríamos pagando pelo direito de recorrer?
Caso você opte por apresentar defesa, a multa custará 40% a mais. Por isso, o aplicativo do Denatran pode ser problemático, pois, na verdade, você poderá pagar para que o governo realize algo que já é sua obrigação, transformando isso em uma “vantagem”.
O direito ao Recurso é uma garantia Constitucional
Recorrer é um direito constitucional. Segundo o artigo 5º inciso LIV da Constituição Federal, é assegurado o devido processo legal.
Esse princípio, fundamental no Estado Democrático de Direito, estabelece que ninguém pode ser penalizado sem um processo legal, no qual o cidadão pode se defender. Outro princípio relacionado é o do Contraditório, também presente na Constituição:
LV – aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados, é garantido o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Esses direitos são fundamentais, conquistados com esforço e sacrifício, e não podem ser comercializados!
Os pontos positivos da ideia
Apesar das controvérsias, há aspectos positivos no aplicativo do Denatran. Utilizar a internet para melhorar a comunicação entre motoristas e autoridades é uma excelente proposta, que poderia até facilitar a defesa dos condutores.
Muitas vezes, motoristas perdem a chance de recorrer por não receberem notificações por correio, seja por endereço desatualizado ou extravio. Entretanto, essas vantagens vêm com a perigosa oferta de “venda” de direitos mencionada anteriormente.
Conclusão
O descontentamento com o poder público é evidente atualmente. Muitos não se sentem representados e acreditam que o governo não cumpre suas obrigações. Essa realidade não muda facilmente.
No entanto, a esperança reside na educação. Conhecendo as leis e seus direitos, você pode fiscalizar as autoridades. Se todos os brasileiros se tornassem vigilantes, seria muito mais difícil para o governo cometer irregularidades.
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