Perguntas e Respostas com o Sócio e Diretor Jurídico da Consulta Placa, o Adv. Rodrigo Gonzalez – ao vivo no Programa Mulheres da TV Gazeta
Quando se trata de multas de trânsito, as dúvidas são constantes. A maioria dos brasileiros desconhece as regras de trânsito em detalhes. O que prevalece é o “achismo”. Muitas vezes, alguém ouve dizer que determinada conduta é proibida, quando o texto legal pode descrever algo completamente diferente.
Esses mitos se espalham e, consequentemente, muitos motoristas acabam cometendo erros sem sequer considerar consultar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para verificar a verdade.
É hora de esclarecer suas maiores dúvidas sobre multas de trânsito.
Multas de Trânsito: Dúvidas Mais Comuns
Muito se fala, mas pouco se sabe sobre as infrações no Brasil. Já mencionamos isso, mas qual é o caminho a seguir? A melhor maneira de mudar esse cenário é promovendo um entendimento mais amplo das leis de trânsito pelos brasileiros.
Para isso, em vez de espalhar boatos, o ideal é consultar diretamente a lei. É exatamente para isso que estamos aqui. Mais do que citar o Código de Trânsito e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), queremos ajudá-lo a entender o que dizem os textos.
A seguir, veja algumas das principais dúvidas sobre multas de trânsito no Brasil.
1. Quais são os tipos de multas?
Diferentes tipos de infrações são uma das dúvidas sobre multas de trânsito no Brasil
Quando o assunto é multas de trânsito, uma das dúvidas mais comuns é sobre os tipos de infrações. Existem quatro tipos principais, e nos artigos 258 e 259 do CTB, é possível entender a pontuação na habilitação e o valor de cada tipo de multa. Veja:
- Leve: três pontos, multa de R$ 88,38;
- Média: quatro pontos, multa de R$ 130,16;
- Grave: cinco pontos, multa de R$ 195,23;
- Gravíssima: sete pontos, multa de R$ 293,47.
Em algumas infrações, há um multiplicador que pode aumentar o valor da multa.
2. Uso do aparelho celular parado no semáforo dá multa?
Utilizar o aparelho celular em semáforo é infração
Segundo o inciso V do artigo 252 do Código de Trânsito, dirigir o veículo com apenas uma das mãos é infração média. Contudo, desde novembro de 2016, com a Lei Nº 13.281/2016, foi acrescentado um parágrafo ao artigo, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.
Como não há especificação sobre se o veículo deve estar em movimento ou parado no semáforo, entende-se que a infração ocorre na pista de rolamento. Assim, o uso do celular só é permitido com o carro estacionado (em local permitido), não enquanto espera o semáforo abrir.
3. O que fazer em caso de suspensão da CNH?
Muitas pessoas têm dúvidas sobre multas que resultam na suspensão do direito de dirigir. Caso o prazo para defesa tenha acabado, ou o último recurso tenha sido negado, o procedimento está descrito na Resolução Nº 182/2005 do Contran. O artigo 20 diz:
Art. 20*. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.*
Portanto, o condutor deve entregar sua habilitação ao Detran e aguardar o término do prazo de suspensão. Durante esse período, pode fazer o curso de reciclagem, que consiste em 30 horas-aula e uma prova teórica, com no mínimo 21 acertos em 30 questões.
Lembre-se de que entrar com recurso é seu direito e estamos aqui para ajudar.
4. Sou obrigado a soprar o bafômetro?
Soprar ou não o bafômetro? Descubra a resposta para uma das dúvidas sobre multas de trânsito mais comuns
Embora a Constituição Federal assegure apenas ao preso o direito de permanecer calado, os juristas entendem que essa garantia equivale ao princípio nemo tenetur se detegere.
Este princípio refere-se ao direito de não produzir provas contra si mesmo, aplicável no caso do bafômetro. Em outras palavras, não, você não é obrigado.
5. Estacionar em vaga destinada a pessoa com deficiência e idoso sem autorização é:
Desde a Lei Nº 13.281/2016, estacionar o veículo em vaga destinada a pessoas com deficiência ou idosos sem credencial que comprove essa condição é uma infração gravíssima.
Conforme o inciso XX do artigo 181 do CTB, o motorista que fizer isso receberá sete pontos na carteira e uma multa de R$ 293,47.
6. Quem roda com moto cinquentinha precisa de:
Uma motocicleta de combustão interna com menos de 50 cilindradas é classificada pelo CTB como um “ciclomotor”. Para trafegar com um ciclomotor, é necessário ter habilitação na categoria A, que também permite conduzir motocicletas de maior potência.
Existe também a habilitação específica chamada Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Saiba mais sobre o assunto lendo sobre moto cinquentinha.
7. O que acontece com quem não aceita soprar o bafômetro?
Segundo o artigo 165-A do CTB, a recusa em soprar o bafômetro também é passível de multa e suspensão da CNH.
Para que isso se concretize, o agente de trânsito pode utilizar outros métodos para identificar a possível embriaguez do motorista, como descrito no parágrafo primeiro do artigo 277 do CTB.
Se o auto de infração não mencionar sinais de consumo de álcool, a multa pode ser anulada.
Ao final deste artigo, você encontra um exemplo prático de como essa argumentação pode ser usada em um recurso.
8. Posso dirigir com CNH suspensa?
O condutor que dirigir com a CNH suspensa pode sofrer cassação
Somente se você quiser ter a carteira de habilitação cassada. De acordo com o inciso I do artigo 263 do CTB, um dos casos em que a habilitação é cassada é quando:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
O inciso II do artigo 162 do CTB define dirigir com a habilitação cassada como infração gravíssima, com multa triplicada (R$ 880,41).
9. Qual é o prazo dos pontos na CNH?
Segundo o artigo 261 do CTB, o condutor que acumular 20 pontos na carteira em um período de 12 meses terá a habilitação suspensa.
Portanto, os pontos de uma infração determinada expiram após 12 meses. Até lá, evite que a soma dos pontos de outras infrações chegue a 20.
10. Qual é o farol baixo?
São muitos os termos para luzes de veículos, como luz de posição, lanterna, luz diurna, DRL, luz alta, luz baixa, farol de neblina, etc. É fácil se confundir. É importante entender as diferenças, especialmente por causa da Lei Nº 13.290/2016, que torna obrigatório o uso de farol baixo aceso nas rodovias durante o dia.
O símbolo do farol baixo nos controles do veículo é este:
Não confunda com a luz de posição, ou lanterna, de menor intensidade, cujo símbolo é este:
Para motocicletas, o farol de luz baixa deve estar sempre ligado, em qualquer via.
11. Multa de som alto só pode ser aplicada se:
Usar som com volume não autorizado é considerado infração grave
O artigo 228 do CTB estipula que usar equipamento de som com volume não autorizado pelo Contran é infração grave.
A Resolução Nº 204/2006 do Contran limitava a quantidade a 80 decibéis, medida com um decibelímetro.
Essa resolução foi revogada pela Resolução 624/2016, que proíbe qualquer volume que perturbe o sossego público nas vias. O agente de trânsito pode registrar a forma de constatação da infração. Assim, o artigo 229 do CTB penaliza o uso de aparelho de alarme ou som perturbador como infração média.
12. Qual é a multa mais cara atualmente?
Ao falar de valores de multas de trânsito, dúvidas surgem sobre qual é a mais cara. Muitos pensam que é dirigir sob influência de álcool, mas não é o caso. A mais alta está descrita no artigo 253-A do CTB: “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão competente.”
A penalidade é vinte vezes a multa gravíssima, ou seja, R$ 5.869,40. Agravantes podem elevar esse valor.
O parágrafo primeiro estipula multa de 60 vezes para organizadores, totalizando R$ 17.608,20.
Em caso de reincidência em 12 meses, a multa dobra, chegando a R$ 11.738,80 para quem interrompe a via e R$ 35.216,40 para organizadores.
13. Quais infrações têm multa multiplicada por 10?
Dirigir sob influência do álcool é uma das infrações multiplicadas por 10
Existem cinco infrações cujo valor da multa é multiplicado por 10, totalizando R$ 2.934,70. São elas:
- Dirigir sob influência de álcool ou recusar-se ao bafômetro (artigo 165 do CTB);
- Disputar corrida (artigo 173);
- Promover ou participar de competição de demonstração de perícia em manobra (artigo 174);
- Realização de manobra perigosa (artigo 175);
- Forçar passagem entre veículos em sentido oposto durante ultrapassagem (artigo 191).
14. Briga entre motoristas dá multa?
O Código de Trânsito não menciona brigas entre motoristas. As consequências, no entanto, podem gerar infrações.
Por exemplo, se os veículos ficarem parados na via ou em local proibido, conforme artigo 182.
Fora do CTB, vias de fato são puníveis com prisão de quinze dias a três meses, conforme artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.
No Código Penal, lesão corporal é crime com pena de três meses a um ano de detenção.
15. Fumar ao volante dá multa?
A combinação cigarro e direção é uma das dúvidas sobre multas de trânsito
O Código de Trânsito não menciona fumar ao volante. Porém, o artigo 252 proíbe conduzir com o braço do lado de fora ou com apenas uma mão. Ambos são infrações médias (multa de R$ 130,16).
16. Posso rebaixar meu carro?
Sim, mas há limites. A principal normativa sobre modificações em veículos é a Resolução Nº 479/2014 do Contran.
A distância mínima do chassi ao solo deve ser de 10 centímetros. Consulte mais detalhes sobre veículos modificados neste artigo.
17. Como renovar CNH vencida?
Cada Detran possui procedimentos distintos para renovação da habilitação. Consulte o site do Detran do seu estado.
Normalmente, é necessário comparecer a um posto de atendimento com a CNH, identidade e comprovante de residência.
Após a taxa de renovação, faça o exame médico e aguarde a nova CNH válida por cinco anos (ou três, para maiores de 65 anos).
18. Quais multas suspendem a habilitação?
Além de atingir 20 pontos na CNH em 12 meses, algumas infrações específicas resultam em suspensão. São listadas nos artigos 165, 165-A, 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, 244 e 253-A.
19. Usar película nos vidros gera multa?
Descubra mais sobre dúvidas relativas a multas de trânsito
O Contran regulamenta a aplicação de películas nos veículos conforme o CTB.
A Resolução Nº 254/2007 estipula os níveis mínimos de transmissão luminosa:
- 75% para para-brisas incolores;
- 70% para para-brisas coloridos e vidros essenciais;
- 28% para vidros que não interferem na dirigibilidade (traseiros).
Confira mais sobre insufilm neste guia completo.
20. Posso dirigir descalço?
No CTB não há proibição para dirigir descalço. Contudo, usar calçado que “não se firme nos pés ou comprometa a utilização dos pedais” é infração média segundo o inciso IV do artigo 252. Evite dirigir de chinelo.
21. Quando é necessário o curso de reciclagem?
O artigo 268 do CTB lista as situações que exigem reciclagem:
Art. 268*. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:*
I – quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
II – quando suspenso do direito de dirigir;
III – quando se envolver em acidente grave causador;
IV – quando condenado por delito de trânsito;
V – se constatado risco à segurança do trânsito;
VI – em outras situações definidas pelo CONTRAN.
Para motoristas profissionais, é possível fazer curso preventivo ao atingir 14 pontos.
Assim, o motorista profissional zera sua pontuação sem risco de suspensão ao atingir 20 pontos.
22. Como resolver débitos do veículo que comprei?
A consulta prévia é essencial ao comprar um veículo
Multas não pagas ficam registradas com o veículo, surpreendendo compradores com débitos herdados.
Sempre faça uma consulta antes de adquirir um veículo.
Se o prazo para recurso expirou, pague a multa e busque reembolso no tribunal de pequenas causas.
23. Quando recorrer de uma multa?
A defesa de multa de trânsito tem três fases. Após a notificação de autuação, envie a defesa prévia.
Se negada, entre com recurso em primeira instância e, se necessário, em segunda.
Os prazos de recurso constam nas notificações, sendo no mínimo 15 dias para defesa prévia e 30 dias para recursos.
24. É possível pedir que uma multa vire apenas advertência?
29 Dúvidas sobre Multas de Trânsito
Infrações leves e médias podem ser convertidas em advertência por escrito, conforme artigo 267.
A condição é não ter cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores. A conversão não é automática; a autoridade decide a medida mais educativa.
25. Devo pagar a multa antes de entrar com recurso?
Não. Ao recorrer, você pode aguardar o julgamento dos recursos para decidir o pagamento, a menos que a defesa seja aceita.
26. Depois de 30 dias vencida, o que acontece com a CNH?
Após 30 dias de vencida, não é permitido dirigir. Caso contrário, conforme artigo 162 do CTB, haverá autuação por infração gravíssima, com multa, habilitação recolhida e veículo retido até apresentação de condutor habilitado.
27. Quais são as chances de ganhar o recurso de multa?
As chances são boas, especialmente se houver erro no auto de infração, como data ou modelo incorretos.
A penalidade pode ser anulada na defesa prévia. Nos recursos, depende das particularidades da situação.
Uma defesa comum aponta incompatibilidade entre o relato do agente e o dispositivo infracional do CTB ou orientação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
Use argumentos técnicos, não palavras contra o agente.
28. Pedestre pode ser multado?
Pedestre pode ser multado? Essa é uma dúvida comum sobre multas de trânsito
Sim. O artigo 254 do CTB lista seis condutas proibidas para pedestres, como cruzar a pista em viaduto.
Essas ações são infrações, com multa de 50% do valor de multa leve.
Na prática, a multa a pedestres nunca foi regulamentada, não ocorrendo autuações.
29. Posso levar duas multas de rodízio em um mesmo dia?
Entre as dúvidas sobre multas em São Paulo, essa é recorrente. E a resposta é sim.
Se multado pela manhã por transitar em dia de rodízio, pode receber uma nova autuação à tarde.
Conclusão das Dúvidas Sobre Multas de Trânsito
Esclareça suas dúvidas sobre multas de trânsito e evite pontos na CNH
Se você leu este artigo todo, seus conhecimentos sobre as leis de trânsito no Brasil certamente evoluíram.
Isso não apenas reduz suas chances de ser multado, mas também melhora sua direção.
Respeitar o Código de Trânsito Brasileiro torna menos provável se envolver em acidentes.
Você também contribui para uma convivência melhor com outros motoristas e pedestres, uma vez que obedecer às regras é sinônimo de respeito aos outros participantes do trânsito.
Porém, equívocos podem acontecer e você pode ser multado. Da mesma forma, o agente que o autuou pode se enganar.
Nesse caso, é crucial exercer seus direitos e cidadania, entrando com um recurso para anular a multa.
Reconhecemos que multas abusivas ocorrem, já que nem sempre o condutor autuado está errado. Por isso, é essencial esclarecer todas as suas dúvidas sobre multas de trânsito conosco.
Quer saber como recorrer de uma multa de trânsito? Entre em contato para esclarecer suas dúvidas.
Conte-nos o seu caso, ficaremos felizes em ajudar.
Referências:
- Lei 9503
- Lei 13281
- Resolução 182/2005
- Constituição Federal
- Lei 13290
- Resolução 204/2006
- Resolução 624/2016
- Lei de Contravenções Penais
- Código Penal
- Resolução 479/2014
- Resolução 254/2007
